Cumprimento de sentença 0800670-22.2020.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800670-22.2020.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sheila Nogueira Araujo Nantes (OAB 16246/MS) Processo 0800670-22.2020.8.12.0025 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Futura Entretenimento e Eventos EPP - Vistos. 1) Primeiramente, com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1403361-93.2024.8.12.0000/50000, comunicado às p. 185-199, restou reconhecida a validade da lei municipal n.º 804/2010, que dispõe acerca do limite das obrigações de pequeno valor no Município de Bandeirantes, de modo que o crédito perseguido deverá submeter-se ao limite previsto na respectiva lei, ou na lei superveniente, a depender de qual norma estava vigente no momento do trânsito em julgado (Tema 792 do STF). In casu, como na data do trânsito em julgado (p. 101) estava em vigor a lei municipal n.º 804/2010, revogada pela lei n.º 1.174/2023, publicada em 18.07.2023, o valor devido à exequente deve submeter-se ao limite estabelecido pela lei n.º 804/2010, que fixava o valor de pagamento dos créditos por RPV como sendo o teto do regime geral da previdência: "Art. 1º. Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor,a que alude o § 3.º do art. 100 da Constituição Federal, aqueles cujos valores de execução não excedam a importância correspondente ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social" 2) Superado o tópico acima, é de mister a análise dos cálculos juntados pelas partes em atenção à decisão de p. 129-132. Da análise do decisium, o juízo acatou o pedido de chamamento do feito à ordem do executado para adequação dos cálculos em relação aos juros e correção monetária, aplicando-se a Selic uma única vez, a partir de 09.12.2021, e o período anterior calculado nos moldes da sentença. Destarte, o valor deverá ser corrigido da data da citação até 08.12.2021 com juros da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E. Somente a partir de 09.12.2021, os juros e correção monetária serão calculados pela SELIC, uma única vez. Assim, a exequente juntou o cálculo de p. 139, apontando o valor de R$51.328,11, sendo R$46.661,92 o valor principal e R$4.66,19 os honorários advocatícios. Por sua vez, o executado indicou às p. 143-144 o montante de R$45.184,35 a título de verba principal e R$4.518,43 os honorários, totalizando em R$49.702,78. Neste cenário, constato que os cálculos do executado devem ser homologados, uma vez que a exequente, apesar de aplicar de forma certa a correção monetária (IPCA em período anterior a 09.12.2021, e após SELIC), aplicou percentual fixo de 0,50% aos juros, o que não corresponde à atualização pela caderneta de poupança. Explique-se. Conforme o artigo 12, II, da lei 12.703/2012, os juros da poupança só serão fixos em 0,5% ao mês quando a meta da taxa Selic for superior a 8,5%, e serão de 70% da meta da taxa Selic nos demais casos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO À EXECUÇÃO CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO RE N. 870.947 (TEMA 810) E RESP N. 1.492.221 (TEMA 905) - ADEQUAÇÃO DO CÔMPUTO DE JUROS AO DISPOSTO NALEIN.12.703/2012- TAXA FLUTUANTE - RECURSO PROVIDO. Excesso de execução reconhecido em face da aplicação fixa dos juros de mora em 0,5% ao mês, sendo necessária a adequação do cômputo de juros ao disposto naLei12.703/2012, que disciplina a remuneração adicional da aplicação financeira da caderneta de poupança prevendo que corresponda a 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; e a 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%. (Agravo Interno n. 1406022-55.2018.8.12.000, TJMS, 4ª Seção Cível, Rel. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 20/08/2021, p. 25/08/2021) Portanto, quando a parte realiza os cálculos, não deve indicar o percentual fixo de juros de 0,5%, mas sim indicar a atualização pelos juros da poupança/ caderneta de poupança, tal como realizado pelo ente municipal no cálculo de p. 145. Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo executado às p. 145-146, atualizados até abril de 2024, pois estão de acordo com a sentença e a decisão que acolheu o chamamento do feito à ordem. Cancele-se eventual cadastro de precatório ou pré-cadastro anterior. Expeça-se Precatório para pagamento da verba principal e RPV para pagamento dos honorários. Após, aguarde-se em arquivo a comunicação dos pagamentos. Intimem-se. Cumpram-se.

05/02/2025, 00:00

—

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(189)