Procedimento Comum Cível 0800704-15.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800704-15.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Celso Augusto de Oliveira Junior - Ré: Devair Teodoro de Almeida - Intimação: Intimação - ADV: Alessandro Consolaro (OAB 7973/MS), Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB 23994/MS) Processo 0800704-15.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Celso Augusto de Oliveira Júnior ajuizou ação de obrigação de fazer e não fazer contra Devair Teodoro de Almeida. Após a citação, a requerida ofereceu contestação impugnando a concessão da justiça gratuita e rebatendo o mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Também ofereceu reconvenção, onde requereu a concessão da tutela de urgência para que o reconvindo Celso Augusto adote, às suas expensas, as medidas necessárias para que muro de divisa com a reconvinte não venha a cair, sob pena de multa diária (p. 68-80). Impugnação à contestação e reconvenção às p. 162-169, com pedido de tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de lançar águas no imóvel do autor e promova os reparos necessários no muro divisório. É o relatório. Decido. 1) A impugnação à justiça gratuita, deduzida na contestação, não deve prosperar. Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que para ser caracterizado como beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é necessário que a parte comprove que é necessitada, que não tem renda ou não possui bens, bastando, para tanto, simplesmente que demonstre que ela não pode dispor dos valores referentes ao pagamento das despesas e encargos processuais, sem que falte o essencial a sua família. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família. (TJMT - AC: 00036951920158110045 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020). No caso vertente, a parte demandada não produziu qualquer prova para elidir a condição de pobreza na forma da Constituição Federal e da Lei. Por outro lado, a parte autora juntou comprovante de renda (holerite e extrato bancário), onde é possível averiguar que ela não recebe vultosos valores a justificar a revogação do benefício. Assim, deve prevalecer a presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", mormente quando corroborada pelos documentos carreados aos autos. Portanto, não existe nos autos nenhuma razão pela qual deva ser revogada a assistência judiciária gratuita deferida à demandante. Logo, indefiro o requerimento. 2) Recebo a reconvenção apresentada pela parte, eis que preenchidos os requisitos legais do art. 343 do CPC. 3) Por força da presunção de veracidade expressa no § 3º do art. 99 do CPC e dos documentos colacionados ao feito, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerida/recovinte, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. 4) A antecipação de tutela requerida na reconvenção e na impugnação à contestação também deve ser indeferida, uma vez que não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado por ambas as partes. No caso em comento, é necessária dilação probatória, com a instrução processual, a fim de se comprovar o direito sustentado pelas partes, o que obsta a concessão de tutela antecipada neste momento processual. A prova documental carreada aos autos, por si só, não demonstra a probabilidade do direito invocado pelas partes, que inclusive culpam uma a outra pelos supostos danos existentes. Logo, há necessidade de se apurar melhor os danos alegados, a sua causa e também o agente causador. Tais indagações demandam dilação probatória, em tese, até mesmo prova pericial, o que impede a concessão da tutela nesse momento. Assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. 5) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no mesmo ato, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. 6) Publique-se.

19/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o requerimento de p. 280-281 e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o perito conclua a perícia. Comunique-se ao perito. Publique-se.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes da Perícia designada, conforme fl. 275-276: Data 30/03/2026 às 09h30min, no escritório do perito.

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