Procedimento Comum Cível 0800753-96.2024.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800753-96.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 08:30

Decurso de Prazo

04/04/2025, 03:06

Ato ordinatório

26/03/2025, 18:09

Publicação

26/03/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilo Fernandes Menezes - Réu: Banco BMG S/A - Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB 15387/MS) Processo 0800753-96.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Cientifiquem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, arquivem. Cumpram-se.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 07:58

Ato ordinatório

24/03/2025, 11:41

Recebimento

11/02/2025, 17:57

Mero expediente

11/02/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 18:56

Trânsito em julgado

10/02/2025, 17:00

Reativação

10/02/2025, 13:19

Reativação

10/02/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nilo Fernandes Menezes Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo, invertido o ônus da prova, o banco apelado comprovou nos autos os requisitos de validade do negócio jurídico, já que, além de cópia do contrato, também restou demonstrado que o valor do empréstimo foi depositado em conta de titularidade da parte autora. Se o negócio jurídico foi realizado por agentes capazes e que livremente externaram sua vontade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, conforme assim prevê o art. 104 do Código Civil, não se vislumbrando, inclusive, vícios na manifestação da vontade, não há que falar em nulidade do contrato, tampouco em alterar a modalidade para empréstimo consignado, notadamente pelo efetivo uso do cartão para saque de quantias em dinheiro. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800753-96.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nilo Fernandes Menezes Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800753-96.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a):

18/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilo Fernandes Menezes - Intimação - ADV: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB 15387/MS) Processo 0800753-96.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1.Diante da declaração de p. 19, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. 2. Em face das peculiaridades da causa que demonstram ser remota a possibilidade de composição amigável, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação neste momento processual, medida que, nada obstante, poderá ser oportunamente adotada (art. 139, V e VI, do NCPC). 3.Indefiro o pedido de tutela de urgência, em razão de não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Mostra-se imperiosa a prévia oitiva da parte requerida, a fim de se conhecer as nuances do negócio jurídico em questão. Enfim, como não há, por ora, a configuração da probabilidade do direito, não resta alternativa, a não ser o indeferimento do pedido de tutela de urgência. 4. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, contados nos termos do art. 231 do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora na inicial (art. 335 e 344 do NCPC). 5. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 dias, permitindo-se a produção de prova. 6. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Cumpra-se.

01/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Reativação

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