Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Sonia Maria Ulrich Advogado: Adroaldo Docena Junior (OAB: 18326/MS) Advogado: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB: 16705/MS)
Apelante: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE)
Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Apelada: Sonia Maria Ulrich Advogado: Adroaldo Docena Junior (OAB: 18326/MS) Advogado: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB: 16705/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - NÃO DEVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações. Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente, nos termos do art. 586 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). Recurso da parte autora conhecido e não provido. Recurso da parte ré conhecido parcialmente e provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800818-91.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.