Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801334-55.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULO ERNESTO VALLI

CPF

Autor

JOSE ANTONIO VALE JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL GOULART

OAB/MS 11947·CPF·Representa: Autor

PAULO ERNESTO VALLI

OAB/MS 11672·CPF·Representa: Autor

RAQUEL GOULART

OAB/MS 11947·CPF·Representa: Réu

PAULO ERNESTO VALLI

OAB/MS 11672·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 18:53

Trânsito em julgado

27/06/2025, 18:51

Recebimento

24/06/2025, 13:18

Ato ordinatório

11/06/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 06:45

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 03:44

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 03:40

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 09:11

Todas as movimentações(195)

Definitivo

27/06/2025, 18:53

Trânsito em julgado

27/06/2025, 18:51

Recebimento

24/06/2025, 13:18

Ato ordinatório

11/06/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 13:20

Documentos

•26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 06:45

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 03:44

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 03:40

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:11

Entrega em carga/vista

27/05/2025, 09:11

Publicação

27/05/2025, 06:23

Ato ordinatório

26/05/2025, 08:17

Ato ordinatório

26/05/2025, 07:19

Retificação de Classe Processual

23/05/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 19:25

Ato ordinatório

19/05/2025, 19:25

Decisão

13/05/2025, 10:40

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 16:23

Petição (Contra-razões)

14/04/2025, 10:59

Recebimento

10/04/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 12:18

Ato ordinatório

04/04/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 03:05

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 03:04

Publicação

26/03/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Raquel Goulart (OAB 11947/MS) Processo 0801334-55.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: JOSE ANTONIO VALE JUNIOR - Intimação do despacho de p. 302: "[...] 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC - caso ainda não juntado aos autos."

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:19

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:06

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 18:03

Entrega em carga/vista

24/03/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 17:55

Recebimento

20/03/2025, 18:41

Mero expediente

20/03/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 18:25

Recebimento

04/02/2025, 14:21

Ato ordinatório

24/01/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 07:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/01/2025, 08:12

Petição (Embargos de declaração)

19/12/2024, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 07:49

Entrega em carga/vista

17/12/2024, 07:49

Expedição de documento (Carta)

16/12/2024, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Raquel Goulart (OAB 11947/MS), Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS) Processo 0801334-55.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Ernesto Valli, Paulo Ernesto Valli - Reqdo: JOSE ANTONIO VALE JUNIOR - Sentença: "Ante o exposto, nos termos do artigo 485, I, c/c 490 ambos do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por em desfavor do PAULO ERNESTO VALLI em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - detran/ms, AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – AGETRAN, josé antônio vale júnior e ESTEVÃO MAURICIO WITZLER, extinguindo-se o feito, em relação a estes, com resolução de mérito. Revogo a tutela de urgência concedida às fl. 135-136, tornando-a sem efeito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paulo Ernesto Valli em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, Estevão Mauricio Witzler, JOSE ANTONIO VALE JUNIOR e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

16/12/2024, 00:00

Publicação

13/12/2024, 21:06

Ato ordinatório

13/12/2024, 07:57

Ato ordinatório

13/12/2024, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 19:09

Ato ordinatório

18/11/2024, 19:09

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 15:27

Recebimento

18/11/2024, 15:21

Decisão

18/11/2024, 14:03

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 18:21

Ato ordinatório

19/08/2024, 15:03

Recebimento

16/08/2024, 18:54

Mero expediente

05/08/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 19:28

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 19:27

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 12:24

Ato ordinatório

17/05/2024, 14:15

Publicação

10/05/2024, 21:31

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 12:20

Ato ordinatório

10/05/2024, 08:06

Ato ordinatório

09/05/2024, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 15:37

Ato ordinatório

09/05/2024, 15:35

Ato ordinatório

05/04/2024, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 02:36

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 02:36

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 02:31

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 16:00

Entrega em carga/vista

25/03/2024, 16:00

Petição (Replica)

15/03/2024, 15:24

Ato ordinatório

26/02/2024, 03:39

Publicação

23/02/2024, 21:40

Ato ordinatório

23/02/2024, 08:07

Ato ordinatório

22/02/2024, 14:36

Documento (Certidão)

19/02/2024, 17:05

Documento (Mandado)

19/02/2024, 17:05

Petição (Contestação)

15/02/2024, 12:22

Ato ordinatório

22/01/2024, 15:44

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2024, 15:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2023, 08:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2023, 08:21

Expedição de documento (Carta)

28/11/2023, 19:22

Ato ordinatório

28/11/2023, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 18:46

Expedição de documento (Carta)

28/11/2023, 18:44

Ato ordinatório

13/11/2023, 17:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/11/2023, 09:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/11/2023, 09:22

Ato ordinatório

18/10/2023, 07:32

Expedição de documento (Carta)

18/10/2023, 07:32

Expedição de documento (Carta)

18/10/2023, 07:32

Recebimento

17/10/2023, 19:04

Mero expediente

17/10/2023, 08:22

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 18:02

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 09:21

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 16:57

Ato ordinatório

10/08/2023, 05:20

Publicação

09/08/2023, 21:44

Ato ordinatório

09/08/2023, 08:20

Ato ordinatório

09/08/2023, 08:19

Recebimento

08/08/2023, 19:04

Mero expediente

08/08/2023, 14:23

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 17:29

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 15:26

Publicação

01/04/2022, 21:10

Ato ordinatório

01/04/2022, 10:27

Ato ordinatório

01/04/2022, 10:26

Ato ordinatório

01/04/2022, 10:25

Recebimento

31/03/2022, 19:05

Mero expediente

31/03/2022, 09:23

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 16:52

Documento (Mandado)

17/03/2022, 14:01

Documento (Certidão)

17/03/2022, 14:01

Documento (Mandado)

08/03/2022, 14:04

Documento (Certidão)

08/03/2022, 14:04

Ato ordinatório

17/02/2022, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2022, 00:49

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2022, 00:48

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2022, 00:45

Ato ordinatório

07/02/2022, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2022, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 10:45

Ato ordinatório

07/02/2022, 10:42

Ato ordinatório

07/02/2022, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2022, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 10:42

Entrega em carga/vista

07/02/2022, 10:42

Expedição de documento (Mandado)

07/02/2022, 10:41

Expedição de documento (Mandado)

07/02/2022, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2022, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 09:47

Publicação

04/02/2022, 21:07

Ato ordinatório

04/02/2022, 10:06

Ato ordinatório

04/02/2022, 10:05

Ato ordinatório

28/01/2022, 02:23

Ato ordinatório

21/12/2021, 03:46

Ato ordinatório

13/12/2021, 01:19

Ato ordinatório

30/11/2021, 02:00

Ato ordinatório

12/11/2021, 02:27

Ato ordinatório

01/11/2021, 02:16

Ato ordinatório

13/09/2021, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 18:40

Recebimento

26/04/2021, 14:36

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

26/04/2021, 14:36

Documento (Mandado)

26/04/2021, 13:29

Documento (Mandado)

26/04/2021, 13:29

Documento (Mandado)

20/04/2021, 07:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2021, 10:07

Ato ordinatório

12/04/2021, 08:01

Publicação

11/04/2021, 20:53

Publicação

11/04/2021, 20:53

Ato ordinatório

08/04/2021, 15:18

Ato ordinatório

08/04/2021, 15:14

Documento (Certidão)

08/04/2021, 15:01

Petição (Contestação)

05/04/2021, 22:50

Ato ordinatório

01/03/2021, 15:38

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 10:13

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 11:35

Documento (Certidão)

22/02/2021, 19:18

Documento (Certidão)

22/02/2021, 19:06

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2021, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2021, 16:00

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2021, 16:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2021, 15:33

Recebimento

08/02/2021, 18:57

Liminar

08/02/2021, 18:57

Ato ordinatório

29/01/2021, 21:58

Ato ordinatório

29/01/2021, 21:58

Conclusão (para decisão)

29/01/2021, 13:47

Distribuição (sorteio)

29/01/2021, 13:04

Intimação

•16/12/2024, 00:00