Cumprimento de sentença 0801641-67.2025.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801641-67.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Marques da Silva (OAB 11150/MS), Felipe Affonso Carneiro (OAB 26368A/MS) Processo 0801641-67.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Marques da Silva - Reqda: HDI Seguros S.A. - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor em face da parte ré: i) condeno a parte ré a lhe devolver o valor de R$13.878,48 (treze mil, oitocentos e setenta e oito reais, quarenta e oito centavos), já em dobro, pela cobrança indevida, cujo valor será acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação; ii) do valor apurado será abatido a quantia estornada de R$6.939,24 (seis mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos); iii) condenar a parte ré a lhe indenizar a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Determino a prioridade na tramitação do feito por ser o autor pessoa idosa, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003. Deverá a parte ré pagar ao autor a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. (...) Vistos etc. Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação. P. R. I.

28/05/2025, 00:00

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Reativação

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Publicação

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Evolução da Classe Processual

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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