Procedimento Comum Cível 0802214-81.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802214-81.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O feito está em ordem, pelo que dou o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como pontos controvertidos a exigência de exames médicos ou a má-fé da parte segurada, nos termos da súmula 609 do STJ, isso além da condição de incapacidade descrita na inicial, sua origem, e correspondência desta à cobertura secutirária contratada. Para tanto, defiro a produção de prova documental, pericial, o depoimento pessoal e a prova testeminhal Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, ante a evidente relação consumerista. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos toda a documentação comprobatória da contratação entre as partes, bem como os documentos que entender pertinentes aos pontos controvertidos fixados. Nomeio como perito do Juízo o Dr. João Antônio de Oliveira (profissional local cadastrado no CPTEC) para realizar a perícia, que deverá ser intimado para tal finalidade. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante a inversão do ônus da prova, deverá a parte requerida, em 15 dias, depositar nos autos os honorários do perito, sob pena de preclusão de tal prova, com a presunção de veracidade dos fatos da inicial por não ter a parte requerida desincumbido de seu ônus probatório, aqui invertido. Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC). Oficie-se ao perito para designação de data e local para a realização da perícia médica na parte requerente. Com a data, intime-se-a (pessoalmente, por mandado) - devendo comparecer ao local munida de todos os exames que realizou -, e os advogados como de praxe, até para que cientifiquem seus assistentes técnicos. Como quesitos do juízo estabeleço os seguintes: a) De acordo com o quadro clínico do periciado, há redução de sua capacidade ou incapacidade laborativa? Em qual grau? Justifique. b) O periciado apresenta lesões permanentes, deformidades ou sequelas decorrentes? Qual a origem? Se sim, em qual extensão e grau de repercussão em seu cotidiano? Justifique. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias a contar do exame. Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito. Após a prova pericial, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC). Em seguida, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. As partes poderão arrolar testemunhas em 15 dias, cabendo a elas a intimação extraprocessual das testemunhas. As partes deverão ser intimadas pelo correio, com AR, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. Às providências e intimações necessárias.

03/11/2025, 00:00

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de Conciliação (designada; Juiz(a))

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que manifestem-se no feito, em 15 dias, acerca da juntada de documentos pela parte oposta fls. 331/334 e fls. 335/339.

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