Procedimento Comum Cível 0801749-68.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

GILSON ANTôNIO DE BARROS

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

DÉBORA FERNANDA DE SOUZA BARROS

OAB/MS 18931·CPF·Representa: Autor

TAMIRIS CRISTINA NICOLETE PEREIRA

OAB/MS 19854·CPF·Representa: Autor

GALIVALDO ROGÉRIO LERO DE OLIVEIRA

OAB/MS 19439·CPF·Representa: Autor

DÉBORA FERNANDA DE SOUZA BARROS

OAB/MS 18931·CPF·Representa: Réu

TAMIRIS CRISTINA NICOLETE PEREIRA

OAB/MS 19854·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DÉBORA FERNANDA DE SOUZA BARROS

OAB/MS 18931·CPF·Representa: Autor

TAMIRIS CRISTINA NICOLETE PEREIRA

OAB/MS 19854·CPF·Representa: Autor

GALIVALDO ROGÉRIO LERO DE OLIVEIRA

OAB/MS 19439·CPF·Representa: Autor

DÉBORA FERNANDA DE SOUZA BARROS

OAB/MS 18931·CPF·Representa: Réu

TAMIRIS CRISTINA NICOLETE PEREIRA

OAB/MS 19854·CPF·Representa: Réu

GALIVALDO ROGÉRIO LERO DE OLIVEIRA

OAB/MS 19439·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para ciência ou manifestação acerca dos documentos de fls. 730/737

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 07:52

Ato ordinatório

02/07/2026, 16:54

Documento (Ofício)

11/06/2026, 11:33

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:22

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:22

Recebimento

19/05/2026, 18:04

Mero expediente

19/05/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 15:22

Publicação

15/04/2026, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - despacho: 1. Requisite-se ao setor competente do INSS, pelo meio maís célere, a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após a implantação, intime-se a autarquia previdenciária para elaboração e apresentação ao credor da conta de liquidação, também no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com apresentação do cálculo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso não concorde, deverá requerer o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 534 ss., do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. Às providências necessárias.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:40

Todas as movimentações(195)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para ciência ou manifestação acerca dos documentos de fls. 730/737

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 07:52

Ato ordinatório

02/07/2026, 16:54

Documento (Ofício)

11/06/2026, 11:33

Ato ordinatório

Documentos

•06/07/2026, 00:00

26/05/2026, 16:22

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:22

Recebimento

19/05/2026, 18:04

Mero expediente

19/05/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 15:22

Publicação

15/04/2026, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - despacho: 1. Requisite-se ao setor competente do INSS, pelo meio maís célere, a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após a implantação, intime-se a autarquia previdenciária para elaboração e apresentação ao credor da conta de liquidação, também no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com apresentação do cálculo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso não concorde, deverá requerer o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 534 ss., do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. Às providências necessárias.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:38

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:57

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:03

Recebimento

11/04/2026, 09:35

Mero expediente

11/04/2026, 09:35

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:13

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:22

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:01

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:17

Recebimento

10/03/2026, 15:29

Mero expediente

10/03/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 03:01

Publicação

24/02/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:35

Ato ordinatório

20/02/2026, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:58

Reativação

06/02/2026, 10:58

Trânsito em julgado

04/02/2026, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 16:12

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 16:12

Definitivo

20/08/2025, 14:07

Ato ordinatório

20/08/2025, 10:40

Decurso de Prazo

20/08/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 07:25

Ato ordinatório

18/06/2025, 16:45

Ato ordinatório

18/06/2025, 08:44

Petição (Contra-razões)

12/06/2025, 15:26

Ato ordinatório

26/05/2025, 12:21

Publicação

26/05/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilson Antônio de Barros - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal. Intimação - ADV: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB 18931/MS), Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB 19439/MS), Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB 19854/MS) Processo 0801749-68.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível -

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 07:57

Ato ordinatório

23/05/2025, 06:35

Petição (Apelação)

21/05/2025, 09:16

Ato ordinatório

14/05/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2025, 01:20

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 09:40

Petição (Apelação)

17/04/2025, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 01:42

Publicação

26/03/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilson Antônio de Barros - Intimação - ADV: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB 18931/MS), Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB 19439/MS), Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB 19854/MS) Processo 0801749-68.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao beneficio previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB: 122.613.659- 9), no valor inicial de R$ 311.144,48 (trezentos e onze mil e cento e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) – f. 145. Rejeito os demais pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação. Face à sucumbência recíproca, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC, proporcionalmente distribuídos no percentual de metade (50%) para cada polo da relação jurídica processual, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14) e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 07:26

Ato ordinatório

25/03/2025, 06:45

Recebimento

19/02/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 15:40

Ato ordinatório

19/02/2025, 15:40

Procedência em Parte

19/02/2025, 15:40

Ato ordinatório

25/11/2024, 02:07

Ato ordinatório

28/10/2024, 03:20

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 17:29

Decurso de Prazo

21/09/2024, 01:25

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2024, 01:25

Ato ordinatório

20/09/2024, 07:31

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 21:51

Publicação

13/09/2024, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilson Antônio de Barros - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do laudo complementar fls. 569/573. Intimação - ADV: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB 18931/MS), Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB 19439/MS), Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB 19854/MS) Processo 0801749-68.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível -

13/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2024, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 12:48

Ato ordinatório

11/09/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 15:16

Ato ordinatório

08/08/2024, 11:04

Ato ordinatório

31/07/2024, 14:25

Ato ordinatório

31/07/2024, 14:23

Ato ordinatório

31/07/2024, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 10:14

Ato ordinatório

13/05/2024, 09:57

Ato ordinatório

07/05/2024, 15:49

Ato ordinatório

07/05/2024, 15:46

Expedição de documento (Carta)

06/05/2024, 15:23

Ato ordinatório

06/05/2024, 08:31

Ato ordinatório

23/04/2024, 07:03

Publicação

22/04/2024, 20:51

Ato ordinatório

22/04/2024, 07:51

Ato ordinatório

19/04/2024, 09:01

Recebimento

19/03/2024, 10:11

Mero expediente

19/03/2024, 10:11

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 07:26

Decurso de Prazo

27/01/2024, 03:41

Petição (Replica)

24/01/2024, 15:58

Ato ordinatório

01/12/2023, 06:44

Publicação

30/11/2023, 20:47

Ato ordinatório

30/11/2023, 07:49

Ato ordinatório

29/11/2023, 09:26

Petição (Contestação)

20/11/2023, 08:21

Ato ordinatório

15/11/2023, 03:42

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 15:38

Expedição de documento (Carta)

06/11/2023, 14:20

Ato ordinatório

06/11/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 15:27

Ato ordinatório

20/10/2023, 14:54

Ato ordinatório

20/10/2023, 14:53

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 09:54

Ato ordinatório

19/10/2023, 12:58

Ato ordinatório

18/10/2023, 07:54

Ato ordinatório

13/09/2023, 09:00

Decurso de Prazo

15/08/2023, 02:40

Ato ordinatório

04/08/2023, 10:00

Publicação

02/08/2023, 20:52

Ato ordinatório

02/08/2023, 07:50

Ato ordinatório

01/08/2023, 09:54

Recebimento

19/06/2023, 14:26

Mero expediente

19/06/2023, 14:26

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 09:54

Ato ordinatório

16/06/2023, 07:05

Ato ordinatório

13/06/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 11:22

Publicação

05/06/2023, 20:54

Ato ordinatório

05/06/2023, 07:51

Ato ordinatório

02/06/2023, 08:29

Decurso de Prazo

30/05/2023, 02:44

Ato ordinatório

29/05/2023, 15:06

Documento (Certidão)

29/05/2023, 15:05

Documento (Mandado)

29/05/2023, 15:05

Ato ordinatório

23/05/2023, 11:32

Ato ordinatório

22/05/2023, 17:43

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2023, 13:32

Ato ordinatório

22/05/2023, 00:38

Ato ordinatório

15/05/2023, 10:56

Decurso de Prazo

13/05/2023, 02:30

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2023, 02:30

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 14:32

Ato ordinatório

08/05/2023, 05:59

Publicação

05/05/2023, 20:58

Ato ordinatório

05/05/2023, 07:54

Ato ordinatório

04/05/2023, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 11:14

Ato ordinatório

28/04/2023, 11:11

Ato ordinatório

20/04/2023, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 17:25

Ato ordinatório

20/04/2023, 16:02

Publicação

27/01/2023, 20:42

Ato ordinatório

27/01/2023, 07:55

Ato ordinatório

27/01/2023, 07:32

Recebimento

17/01/2023, 11:19

Outras Decisões

17/01/2023, 11:19

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 16:42

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 15:11

Publicação

06/09/2022, 20:45

Ato ordinatório

06/09/2022, 07:45

Ato ordinatório

05/09/2022, 12:09

Recebimento

05/09/2022, 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2022, 11:34

Conclusão (para decisão)

05/09/2022, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2022, 09:22

Ato ordinatório

05/09/2022, 09:21

Ato ordinatório

01/09/2022, 15:52

Ato ordinatório

01/09/2022, 15:52

Distribuição (sorteio)

01/09/2022, 15:35

Intimação

•15/04/2026, 00:00

•24/02/2026, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•26/03/2025, 00:00

•13/09/2024, 00:00