Cumprimento de sentença 0804680-72.2025.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804680-72.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Christiane da Costa Leite Novaes (OAB 10423/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 21409A/MS) Processo 0804680-72.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandre Pacheco Paduan - Reqdo: Banco BMG S/A - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora, nos termos do art.487, I do CPC, para declarar rescindido o contrato de cartão de credito consignado firmado entre as partes, bem como para condenar a ré na obrigação de suspender os descontos referente ao contrato; restituir ao autor o valor de R$1.543,67 (um mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), referente ao descontado indevidamente até 03/2025, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde cada desconto indevido (fls.297/302) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação e pagar ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária - IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação. Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. No mesmo prazo, deverá a parte ré cumprir a obrigação de fazer fixada nesta. Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento desta, ressaltando a possibilidade de sua posterior fixação, se estritamente necessária à efetivação da obrigação. Eventuais descontos indevidos ocorridos no curso do processo, desde que comprovados e vencidos, serão passíveis de devolução, em fase de execução, nos termos do art. 323, do CPC. Sem custas nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95. Vistos etc. Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação. P. R. I.

18/06/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora da certidão de fl. 388, para fins de atualização dos dados bancários, tendo em vista o cancelamento da guia de levantamento por motivo de conta de crédito não localizada.

Petição (Petição (outras))

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