Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807660-94.2022.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807660-94.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS), Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS), Maria Eliza Guimarães Adorno (OAB 27101/MS) Processo 0807660-94.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Santos Bento - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da sentença de fls. 215/232: Juiz Leigo: Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO E RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA SANTOS BENTO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de 04/2017 a 11/2021 (fls. 34/68), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCAE/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Não há que se falar em inversão do ônus da prova aqui, visto que este ônus é do autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.; Juiz de Direito: Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Vanessa Santos Bento em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

17/01/2023, 00:00

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