Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821630-64.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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LiminarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 10:50

Definitivo

27/03/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 11:31

Ato ordinatório

17/03/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:36

Publicação

09/03/2026, 06:25

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:14

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:09

Ato ordinatório

05/03/2026, 21:23

Trânsito em julgado

04/03/2026, 22:18

Reativação

24/02/2026, 11:32

Reativação

24/02/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 11:42

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 11:42

Todas as movimentações(137)

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 10:50

Definitivo

27/03/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 11:31

Ato ordinatório

17/03/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:36

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

09/03/2026, 06:25

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:14

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:09

Ato ordinatório

05/03/2026, 21:23

Trânsito em julgado

04/03/2026, 22:18

Reativação

24/02/2026, 11:32

Reativação

24/02/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 11:42

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 11:42

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 12:18

Ato ordinatório

15/07/2025, 15:41

Documento (Certidão)

15/07/2025, 15:27

Documento (Mandado)

15/07/2025, 15:27

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:50

Ato ordinatório

22/05/2025, 15:51

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2025, 15:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2025, 07:04

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:41

Expedição de documento (Carta)

05/05/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 16:16

Ato ordinatório

07/04/2025, 19:02

Ato ordinatório

07/04/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 07:06

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 03:07

Publicação

26/03/2025, 06:34

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 18:40

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:38

Recebimento

21/03/2025, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2025, 18:58

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 15:26

Ato ordinatório

22/10/2024, 18:50

Publicação

21/10/2024, 22:26

Ato ordinatório

21/10/2024, 08:32

Ato ordinatório

18/10/2024, 15:27

Mero expediente

17/10/2024, 20:21

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 19:14

Petição (Contra-razões)

10/10/2024, 16:07

Documento (Certidão)

08/10/2024, 17:21

Documento (Mandado)

08/10/2024, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 01:06

Ato ordinatório

26/09/2024, 12:11

Petição (Recurso inominado)

24/09/2024, 13:05

Publicação

17/09/2024, 21:50

Ato ordinatório

17/09/2024, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 07:08

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2024, 06:40

Ato ordinatório

16/09/2024, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 19:09

Ato ordinatório

10/09/2024, 19:09

Decisão

09/09/2024, 19:06

Remessa (outros motivos)

26/07/2024, 19:34

Recebimento

19/07/2024, 20:02

Mero expediente

10/07/2024, 13:37

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:51

Publicação

03/05/2024, 21:35

Ato ordinatório

03/05/2024, 08:06

Ato ordinatório

02/05/2024, 13:22

Recebimento

30/04/2024, 18:59

Mero expediente

26/04/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 21:20

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 19:01

Ato ordinatório

20/11/2023, 01:59

Ato ordinatório

13/11/2023, 15:51

Documento (Certidão)

13/11/2023, 15:30

Documento (Mandado)

13/11/2023, 15:29

Documento (Ofício)

14/09/2023, 18:53

Ato ordinatório

14/08/2023, 19:05

Ato ordinatório

14/08/2023, 19:04

Documento (Ofício)

14/08/2023, 18:48

Expedição de documento (Ofício)

07/08/2023, 07:23

Ato ordinatório

01/08/2023, 16:04

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:42

Ato ordinatório

12/07/2023, 18:24

Ato ordinatório

28/06/2023, 13:48

Ato ordinatório

22/06/2023, 08:58

Ato ordinatório

14/06/2023, 12:02

Ato ordinatório

05/06/2023, 16:46

Ato ordinatório

05/06/2023, 16:44

Expedição de documento (Ofício)

24/05/2023, 08:36

Recebimento

23/05/2023, 19:01

Mero expediente

23/05/2023, 19:01

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2023, 18:32

Ato ordinatório

22/05/2023, 18:29

Ato ordinatório

11/05/2023, 14:18

Ato ordinatório

11/05/2023, 14:10

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2023, 14:32

Ato ordinatório

16/03/2023, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 15:29

Ato ordinatório

26/01/2023, 18:16

Ato ordinatório

26/01/2023, 06:09

Publicação

25/01/2023, 21:15

Ato ordinatório

24/01/2023, 14:24

Ato ordinatório

24/01/2023, 14:23

Documento (Certidão)

23/01/2023, 15:41

Ato ordinatório

23/01/2023, 03:38

Ato ordinatório

14/12/2022, 09:49

Ato ordinatório

12/12/2022, 09:59

Publicação

12/12/2022, 09:44

Ato ordinatório

09/12/2022, 08:15

Ato ordinatório

07/12/2022, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2022, 11:48

Expedição de documento (Carta)

07/12/2022, 09:41

Ato ordinatório

07/12/2022, 09:39

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2022, 09:35

Ato ordinatório

07/12/2022, 09:31

Recebimento

06/12/2022, 19:40

Antecipação de tutela

06/12/2022, 19:40

Conclusão (para decisão)

02/12/2022, 12:31

Petição (Petição (outras))

07/09/2022, 17:35

Publicação

05/09/2022, 21:37

Ato ordinatório

05/09/2022, 08:57

Ato ordinatório

05/09/2022, 08:55

Ato ordinatório

05/09/2022, 08:54

Recebimento

02/09/2022, 19:14

Mero expediente

02/09/2022, 19:14

Conclusão (para decisão)

02/09/2022, 06:04

Ato ordinatório

01/09/2022, 17:23

Ato ordinatório

01/09/2022, 17:23

Distribuição (sorteio)

01/09/2022, 17:10