Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823580-74.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

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Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 10:54

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 01:56

Publicação

24/02/2026, 06:26

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:27

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:08

Ato ordinatório

20/02/2026, 10:16

Trânsito em julgado

20/02/2026, 10:13

Reativação

11/02/2026, 15:39

Reativação

11/02/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 14:52

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2025, 14:52

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2025, 14:52

Todas as movimentações(93)

Definitivo

16/03/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 10:54

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 01:56

Publicação

24/02/2026, 06:26

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Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:27

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:08

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20/02/2026, 10:16

Trânsito em julgado

20/02/2026, 10:13

Reativação

11/02/2026, 15:39

Reativação

11/02/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 14:52

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2025, 14:52

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2025, 14:52

Petição (Contra-razões)

17/02/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 02:39

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 08:19

Ato ordinatório

07/02/2025, 08:19

Recebimento

06/02/2025, 13:30

Sem efeito suspensivo

06/02/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 12:22

Ato ordinatório

06/12/2024, 10:48

Publicação

05/12/2024, 22:13

Ato ordinatório

05/12/2024, 10:40

Ato ordinatório

05/12/2024, 10:40

Recebimento

02/12/2024, 13:41

Mero expediente

02/12/2024, 13:41

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 09:43

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 19:05

Ato ordinatório

22/11/2024, 03:08

Publicação

21/11/2024, 22:09

Ato ordinatório

20/11/2024, 08:13

Ato ordinatório

19/11/2024, 16:59

Recebimento

04/11/2024, 18:46

Mero expediente

04/11/2024, 18:46

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 10:10

Ato ordinatório

15/10/2024, 05:42

Publicação

14/10/2024, 22:57

Ato ordinatório

11/10/2024, 08:21

Ato ordinatório

10/10/2024, 13:24

Recebimento

09/10/2024, 09:35

Mero expediente

09/10/2024, 09:35

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 18:06

Ato ordinatório

04/10/2024, 08:43

Petição (Recurso inominado)

03/10/2024, 19:07

Petição (Recurso inominado)

03/10/2024, 19:06

Ato ordinatório

23/09/2024, 12:43

Publicação

20/09/2024, 22:06

Ato ordinatório

20/09/2024, 08:24

Ato ordinatório

20/09/2024, 06:50

Ato ordinatório

19/09/2024, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 13:59

Ato ordinatório

06/09/2024, 13:58

Decisão

05/09/2024, 19:34

Petição (Replica)

20/05/2024, 13:05

Remessa (outros motivos)

16/05/2024, 10:21

Ato ordinatório

15/05/2024, 05:51

Publicação

14/05/2024, 22:09

Ato ordinatório

14/05/2024, 08:17

Ato ordinatório

13/05/2024, 14:27

Petição (Contestação)

22/04/2024, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 15:19

Documento (Certidão)

26/03/2024, 14:04

Documento (Mandado)

26/03/2024, 14:04

Ato ordinatório

05/03/2024, 13:10

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 18:26

Ato ordinatório

28/02/2024, 03:06

Publicação

27/02/2024, 21:48

Ato ordinatório

27/02/2024, 14:55

Ato ordinatório

27/02/2024, 08:13

Ato ordinatório

27/02/2024, 06:38

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2024, 17:33

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 10:34

Recebimento

23/02/2024, 16:08

deferimento

23/02/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 12:20

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 17:16

Documento (Mandado)

27/11/2023, 17:16

Documento (Certidão)

27/11/2023, 17:16

Ato ordinatório

25/10/2023, 12:31

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2023, 07:29

Recebimento

24/10/2023, 16:30

Mero expediente

24/10/2023, 16:30

Ato ordinatório

29/09/2023, 16:19

Ato ordinatório

29/09/2023, 16:10

Ato ordinatório

29/09/2023, 16:10

Distribuição (sorteio)

29/09/2023, 15:12