Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829945-13.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCOS AMAURI CUEVAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SUELI CONEGUNDES DA SILVA

OAB/MS 20162·

CPF

·

Representa: Autor

RONALDO MIRANDA DE BARROS

OAB/MS 7935·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 06:25

Trânsito em julgado

28/07/2025, 06:21

Publicação

10/07/2025, 06:50

Ato ordinatório

10/07/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 08:24

Ato ordinatório

08/07/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 19:11

Ato ordinatório

04/07/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 08:27

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:50

Ato ordinatório

27/05/2025, 08:34

Publicação

27/05/2025, 06:23

Ato ordinatório

26/05/2025, 08:18

Todas as movimentações(34)

Definitivo

28/07/2025, 06:25

Trânsito em julgado

28/07/2025, 06:21

Publicação

10/07/2025, 06:50

Ato ordinatório

10/07/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Documentos

•10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 08:24

Ato ordinatório

08/07/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 19:11

Ato ordinatório

04/07/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 08:27

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:50

Ato ordinatório

27/05/2025, 08:34

Publicação

27/05/2025, 06:23

Ato ordinatório

26/05/2025, 08:18

Ato ordinatório

23/05/2025, 11:39

Emenda à Inicial

28/04/2025, 19:23

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 17:27

Retificação de Classe Processual

23/04/2025, 13:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

23/04/2025, 13:25

Trânsito em julgado

22/04/2025, 09:25

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:01

Publicação

26/03/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0829945-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Amauri Cuevas - Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de irregularidade da contratação c/c cobrança. Por se tratar de matéria de competência da 4ª e 6ª Varas do Juizado Especial – Fazenda Pública, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta ação, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, motivo porque determino a remessa a uma das varas especializadas desta Comarca. Façam-se as devidas anotações e comunicações. I.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:18

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:10

Recebimento

13/03/2025, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 12:39

Ato ordinatório

14/01/2025, 14:35

Ato ordinatório

06/12/2024, 17:13

Ato ordinatório

06/12/2024, 17:13

Distribuição (sorteio)

06/12/2024, 16:25

Intimação

•26/03/2025, 00:00