Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832121-33.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ALESSANDRA D AVILA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS 15105·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:34

Provisório

10/12/2025, 18:15

Desarquivamento

09/12/2025, 14:32

Provisório

24/07/2025, 09:35

Documento (Ofício)

24/07/2025, 09:32

Ato ordinatório

23/07/2025, 17:40

Desarquivamento

23/07/2025, 17:39

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:47

Provisório

27/06/2025, 16:45

Ato ordinatório

27/06/2025, 16:43

Ato ordinatório

25/06/2025, 17:15

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 18:47

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 18:47

Ato ordinatório

21/06/2025, 22:40

Ato ordinatório

21/06/2025, 22:39

Todas as movimentações(123)

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:34

Provisório

10/12/2025, 18:15

Desarquivamento

09/12/2025, 14:32

Provisório

24/07/2025, 09:35

Documento (Ofício)

24/07/2025, 09:32

Documentos

•26/03/2025, 01:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 17:40

Desarquivamento

23/07/2025, 17:39

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:47

Provisório

27/06/2025, 16:45

Ato ordinatório

27/06/2025, 16:43

Ato ordinatório

25/06/2025, 17:15

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 18:47

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 18:47

Ato ordinatório

21/06/2025, 22:40

Ato ordinatório

21/06/2025, 22:39

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2025, 22:39

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 02:49

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:51

Publicação

26/03/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0832121-33.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alessandra D Avila da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:21

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 12:54

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:53

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 12:28

Ato ordinatório

28/02/2025, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 09:32

Trânsito em julgado

26/02/2025, 09:32

Ato ordinatório

12/02/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 17:46

Ato ordinatório

16/01/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 08:04

Ato ordinatório

18/12/2024, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 12:16

Ato ordinatório

09/12/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0832121-33.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alessandra D Avila da Silva - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Município de Campo Grande-MS em face de ALESSANDRA D'ÁVILA DA SILVA fixando o valor exequendo em R$ 21.063,74 (vinte e um mil e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), atualizados e com juros moratórios até Dezembro de 2023, nos termos da fundamentação alhures. A parte dos honorários contratuais devidos serão julgados pela juiza togada e bem assim a questão do pagamento. Vale ressaltar que do montante descrito acima, deverá ser descontado e pago o percentual relativo à contribuição previdenciária da ei vigente da época. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à Juiza Togada (...) Vistos, etc. Avoco os autos. Torno sem efeito o despacho de f. 265. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

09/12/2024, 00:00

Publicação

06/12/2024, 22:10

Ato ordinatório

06/12/2024, 11:54

Ato ordinatório

06/12/2024, 11:53

Ato ordinatório

06/12/2024, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 17:59

Ato ordinatório

21/11/2024, 17:59

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 16:05

Recebimento

19/11/2024, 13:17

Decisão

19/11/2024, 08:11

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 15:55

Ato ordinatório

28/10/2024, 00:40

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 16:09

Ato ordinatório

04/07/2024, 18:40

Apensamento

04/07/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 18:34

Ato ordinatório

06/06/2024, 06:45

Publicação

05/06/2024, 22:10

Ato ordinatório

05/06/2024, 08:25

Ato ordinatório

04/06/2024, 14:56

Mero expediente

03/06/2024, 17:34

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 10:06

Ato ordinatório

15/05/2024, 09:39

Recebimento

24/04/2024, 13:51

Mero expediente

24/04/2024, 13:51

Conclusão (para julgamento)

24/04/2024, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 03:11

Recebimento

10/04/2024, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 14:33

Recebimento

08/04/2024, 16:46

Requisição de Informações

08/04/2024, 16:46

Ato ordinatório

22/02/2024, 04:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/12/2023, 12:21

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 14:38

Evolução da Classe Processual

14/12/2023, 14:37

Reativação

13/12/2023, 12:11

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 10:51

Definitivo

24/11/2023, 16:53

Trânsito em julgado

24/11/2023, 16:52

Publicação

06/11/2023, 21:44

Ato ordinatório

06/11/2023, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2023, 02:55

Ato ordinatório

02/11/2023, 08:04

Ato ordinatório

01/11/2023, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 16:43

Ato ordinatório

09/10/2023, 16:43

Homologação de Transação

09/10/2023, 16:43

Decisão

09/10/2023, 13:33

Remessa (outros motivos)

25/09/2023, 13:56

Recebimento

21/09/2023, 17:45

Mero expediente

21/09/2023, 17:45

Conclusão (para decisão)

19/09/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 15:23

Ato ordinatório

01/09/2023, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 17:25

Ato ordinatório

21/07/2023, 18:42

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

21/07/2023, 16:45

Petição (Contestação)

23/06/2023, 09:21

Ato ordinatório

16/05/2023, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2023, 01:16

Ato ordinatório

05/05/2023, 12:27

Publicação

04/05/2023, 21:33

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 18:57

Ato ordinatório

03/05/2023, 17:56

Expedição de documento (Carta)

03/05/2023, 17:55

Ato ordinatório

03/05/2023, 17:55

Ato ordinatório

03/05/2023, 17:53

Ato ordinatório

03/05/2023, 17:53

Ato ordinatório

14/02/2023, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2023, 15:37

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

14/02/2023, 15:36

Mero expediente

20/01/2023, 18:12

Ato ordinatório

10/01/2023, 16:51

Ato ordinatório

09/01/2023, 11:59

Ato ordinatório

09/01/2023, 11:59

Distribuição (sorteio)

08/01/2023, 23:32

Intimação

•09/12/2024, 01:00