Procedimento Comum Cível 0800420-30.2023.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800420-30.2023.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Leandro Caprini - Réu: Soster & Soster Ltda - ME, Ang Comércio Exterior Ltda. - O Estado de Mato Grosso do Sul, qualificado nos autos, apresentou impugnação à proposta dos honorários periciais de fls. 171/174, aduzindo, em síntese, que o valor apresentado não encontra respaldo na Resolução n.º 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Ao final, pede que a impugnação seja acohida para o fim de arbitrar-se a remuneração do expert em valor não superior ao estabelecido pela Resolução n.º 232, do CNJ, ou que sua responsabilidade seja limitada nos termos do art. 2.º, § 2.º, deste ato normativo. Decido. Considerando que Eg. Tribunal deste Estado não divulgou tabela de honorários periciais, deve ser aplicada a Resolução n.º 232, do CNJ, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Em atenção ao que dispõe a tabela anexa à referida Resolução, os honorários periciais devidos para confecção de laudo pericial de natureza de engenharia/arquitetura, classificado como "outras", deverá ser arbitrado na quantia atualizada de R$ 534,46, podendo o magistrado ultrapassar em até cinco vezes este limite, em decisão devidamente fundamentada – art. 2.º, § 4.º, do mesmo ato normativo. No presente caso, o trabalho pericial envolve a realização de perícia para apurar existência de vício de qualidade no produto adquirido pelo autor (pisos). Com efeito, a análise do porcelanato consiste de elaborado, especializado e complexo trabalho, que envolve verificar os supostos defeitos e as causas, bem como na elaboração de laudo pericial e resposta de quesitos eventualmente formulados. Dessa forma, com o fim de prestigiar o trabalho desenvolvido pelo perito, entendo por bem readequar os honorários periciais para 5 (cinco) vezes o importe de R$ 534,46, que corresponde à R$ 2.672,30. Intimação - ADV: Diego Souto Machado Rios (OAB 11677/MS), Elson Ferreira Gomes Filho (OAB 12118/MS), Rosinaldo Paiva Dias (OAB 13872/MS), Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB 20053/MS), Keily da Silva Ferreira (OAB 21444/MS), Marcos Antônio Dornelles Dias (OAB 26234/SC), Ruy Rodrigues Neto (OAB 14966/SC) Processo 0800420-30.2023.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 2.672,30 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos). Intimem-se.

12/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que se manifestem a respeito do Laudo Pericial de fls. 261-296, no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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