Procedimento Comum Cível 0800648-80.2024.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDeficienteProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

ALEXANDRA TEIXEIRA CAñETE

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

PAULO RENAN PACHE CORRÊA

OAB/MS 13961·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS DE LIMA MAIDANA

OAB/MS 26980·CPF·Representa: Autor

PAULO RENAN PACHE CORRÊA

OAB/MS 13961·CPF·Representa: Réu

JOSÉ CARLOS DE LIMA MAIDANA

OAB/MS 26980·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 05:29

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2026, 10:01

Ato ordinatório

30/06/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 02:29

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:26

Ato ordinatório

08/06/2026, 12:49

Reativação

08/06/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 06:35

Definitivo

29/05/2026, 14:27

Ato ordinatório

29/05/2026, 09:38

Custas

29/05/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 09:38

Ato ordinatório

29/05/2026, 09:38

Trânsito em julgado

28/05/2026, 14:40

Todas as movimentações(97)

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 05:29

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2026, 10:01

Ato ordinatório

30/06/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 02:29

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 13:27

Documentos

•01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:26

Ato ordinatório

08/06/2026, 12:49

Reativação

08/06/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 06:35

Definitivo

29/05/2026, 14:27

Ato ordinatório

29/05/2026, 09:38

Custas

29/05/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 09:38

Ato ordinatório

29/05/2026, 09:38

Trânsito em julgado

28/05/2026, 14:40

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:50

Publicação

01/04/2026, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Isto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alexandra Teixeira Canete em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa deficiente LOAS ao autor, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, com termo inicial da data do requerimento administrativo (14/05/2024 f. 11), razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, corrigidas desde as respectivas competências na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do STJ e Súmula 8 do TRF 3ª Região, bem como, o Manual de Orientações para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 20, §§3º e 4º do CPC, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a complexidade da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Fica o INSS também condenado ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes já determinados anteriormente. Expeça-se, de imediato, ofício requisitório, caso não haja feito. Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 16:50

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:51

Entrega em carga/vista

30/03/2026, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:46

Ato ordinatório

30/03/2026, 11:43

Recebimento

19/03/2026, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 17:19

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:19

Procedência

19/03/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 12:18

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 06:35

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:03

Entrega em carga/vista

10/03/2026, 13:03

Ato ordinatório

10/03/2026, 10:16

Petição (Alegações finais)

12/02/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 17:40

Ato ordinatório

22/01/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:21

Publicação

18/12/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 30 (trinta) dias, vista às partes, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação e eventual proposta de acordo com base no resultado da perícia judicial realizada

18/12/2025, 00:00

Recebimento

17/12/2025, 14:22

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:21

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:04

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:52

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:50

Preliminar (realizada; Juiz(a))

19/11/2025, 16:45

Publicação

31/10/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Agendamento da perícia para o dia 19.11.2025 às 16h:45, a ser realizada no Fórum desta Comarca, situado a Rua Cel. Juvêncio, 262 - Centro, Nioaque-MS. O periciado deverá trazer consigo todos os documentos médicos que tiver"

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 19:27

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 19:27

Recebimento

30/10/2025, 15:25

Decisão de Saneamento e Organização

30/10/2025, 15:23

Ato ordinatório

30/10/2025, 10:03

Ato ordinatório

30/10/2025, 08:03

Ato ordinatório

29/10/2025, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 17:31

Preliminar (designada; Juiz(a))

29/10/2025, 17:31

Ato ordinatório

29/10/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 13:47

Decurso de Prazo

04/09/2025, 09:43

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:06

Publicação

04/06/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Alexandra Teixeira Cañete - Intima a parte do teor do despacho. Intimação - ADV: Paulo Renan Pache Corrêa (OAB 13961/MS), José Carlos de Lima Maidana (OAB 26980/MS) Processo 0800648-80.2024.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 14:40

Ato ordinatório

03/06/2025, 08:11

Ato ordinatório

02/06/2025, 17:41

Ato ordinatório

02/06/2025, 17:41

Recebimento

26/05/2025, 15:53

Mero expediente

26/05/2025, 15:53

Documento (Certidão)

16/04/2025, 15:27

Documento (Mandado)

16/04/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 12:26

Petição (Replica)

30/03/2025, 17:05

Publicação

26/03/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alexandra Teixeira Cañete - Intimação para, no prazo legal, apresentar impugnação. Intimação - ADV: Paulo Renan Pache Corrêa (OAB 13961/MS), José Carlos de Lima Maidana (OAB 26980/MS) Processo 0800648-80.2024.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:05

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:01

Petição (Contestação)

24/03/2025, 17:50

Ato ordinatório

22/11/2024, 17:27

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2024, 17:25

Ato ordinatório

22/11/2024, 15:28

Ato ordinatório

22/11/2024, 15:02

Ato ordinatório

04/10/2024, 16:31

Mero expediente

03/10/2024, 18:24

Ato ordinatório

02/10/2024, 18:09

Ato ordinatório

02/10/2024, 18:09

Distribuição (sorteio)

02/10/2024, 17:01

Intimação

•18/12/2025, 00:00

•31/10/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•26/03/2025, 00:00