Procedimento Comum Cível 0801993-98.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801993-98.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Paula Neves Barbosa - Réu: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Desta forma, Intimação - ADV: Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 0801993-98.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela de urgência, determinando, até o julgamento definitivo desta demanda, que a empresa Requerida restabeleça o acesso da Requerente ao seu perfil, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 dias. Notifique-se a Requerida com urgência. Providencie o Cartório a realização da audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se as partes Requeridas. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Int. /// Nota: Intime-se acerca da audiência de concilicação dia 16/06/2025 às 13h.

26/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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