Procedimento Comum Cível 0802652-66.2024.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802652-66.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - defiro a produção de prova testemunhal e documental. Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de prova pericial, visto que os pontos controvertidos podem, e devem, ser esclarecidos por meio das provas documentais já juntadas e demais deferidas, ainda a serem produzidas, sendo desnecessária a prova técnica. Prova Documental: Fica deferida a juntada de novos documentos, desde que comprovado que só se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e contestação. Prova Testemunha: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/01/2026, às 15h00min. 3. O(a) Réu(é), a vítima e as testemunhas deverão comparecer pessoalmente ao Fórum de Chapadão do Sul, ao PID - Ponto de Inclusão Digital de Paraíso das Águas ou ao Fórum de sua comarca de domicílio para participar da audiência. 5.2. Autorizo a participação virtual para as seguintes pessoas: 5.2.1. Do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do(a) advogado(a); 5.2.2 Dos Policiais; 5.2.3 De Pessoas intimadas para a audiência e que não residam no Estado de Mato Grosso do Sul ou que estejam excepcionalmente fora da Comarca. 5.3. Aos autorizados a ingressar na audiência por videoconferência, o acesso deverá ser feito previamente pelo sistema Microsoft teams, mediante acesso ao linkhttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, devendo ser selecionada a sala virtual desta 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul. Para participação virtual é indispensável que o(a) interessado(a) disponha de aparelho celular ou computador com câmera, microfone e acesso a internet. 5.4 Fixo o prazo comum de 5 (cinco dias) úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), contados da intimação da presente decisão, sob a pena de preclusão. No caso de testemunhas que serão ouvidas à distância, por participação virtual, a cópia de seu documento pessoal deverá ser juntado no mesmo prazo, sob pena de não ser aceita. 5.5 As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do Código de Processo Civil). 5.6 A alegação de impossibilidade de intimação da testemunha, com fulcro no art. 455, §4º, inciso II, do Código de processo Civil, deverá ser concretamente fundamentada, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento da parte neste sentido, os autos deverão ser conclusos com urgência, para que não reste frustrada a audiência designada. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Instrução e Julgamento Data: 26/01/2026 Hora 15:00 Local: Sala Padrão - 2ª Vara

14/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do cumprimento de sentença nestes autos, sem prejuízo de que a parte exequente o promova em autos próprios, por dependência ao presente feito, por ainda no e-SAJ.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Apensamento

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico e dou fé que, em 23/04/2026, transitou livremente em julgado a r. sentença prolatada à(s) página(s) 93-100.

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