Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802696-51.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

PATRíCIA CHAMORRO FRANCO LOPES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Autor

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

30/06/2026, 12:08

Ato ordinatório

30/06/2026, 12:07

Ato ordinatório

26/06/2026, 17:43

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2026, 07:31

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2026, 07:31

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:01

Publicação

14/05/2026, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 07:30

Ato ordinatório

12/05/2026, 12:31

Ato ordinatório

12/05/2026, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 12:29

Recebimento

26/03/2026, 06:47

Todas as movimentações(108)

Ato ordinatório

30/06/2026, 12:08

Ato ordinatório

30/06/2026, 12:07

Ato ordinatório

26/06/2026, 17:43

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2026, 07:31

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2026, 07:31

Documentos

•14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:01

Publicação

14/05/2026, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 07:30

Ato ordinatório

12/05/2026, 12:31

Ato ordinatório

12/05/2026, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 12:29

Recebimento

26/03/2026, 06:47

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 06:47

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 05:21

Ato ordinatório

13/03/2026, 05:11

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 05:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 05:11

Entrega em carga/vista

13/03/2026, 05:11

Ato ordinatório

13/03/2026, 05:10

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 05:09

Decurso de Prazo

04/02/2026, 13:13

Ato ordinatório

03/11/2025, 02:55

Recebimento

03/10/2025, 06:31

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 06:31

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 05:29

Publicação

24/09/2025, 04:42

Ato ordinatório

23/09/2025, 07:30

Ato ordinatório

22/09/2025, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 07:47

Entrega em carga/vista

22/09/2025, 07:47

Ato ordinatório

22/09/2025, 07:46

Ato ordinatório

22/09/2025, 07:46

Recebimento

01/09/2025, 13:12

Mero expediente

01/09/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 17:33

Ato ordinatório

20/05/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2025, 00:12

Publicação

09/05/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802696-51.2023.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Patrícia Chamorro Franco Lopes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - "Inicialmente, considerando a manifestação concordante do Estado (f. 153), homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (f. 142-144). Assim, expeçam-se os ofícios requisitórios, atentando-se aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento fixados à f. 146. Quanto aos valores referentes aos honorários de sucumbência, expeça-se RPV autônomo. No que tange aos honorários contratuais, havendo pedido e juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, proceda-se ao destaque na forma do art. 21 da Resolução n. 001/2021 do TJMS. Intimem-se as partes, inclusive sobre a requisição do pagamento. Com a informação de pagamento nos autos (valor principal e honorários) e antes da expedição do alvará, intimem-se a parte exequente e executada para que se manifestem sobre eventuais incorreções, sendo que a inércia acarretará em preclusão. Em seguida, conclusos para determinação de levantamento de valores e extinção. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias."

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 11:06

Entrega em carga/vista

07/05/2025, 11:06

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:05

Recebimento

24/04/2025, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2025, 16:41

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 10:00

Publicação

26/03/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802696-51.2023.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Patrícia Chamorro Franco Lopes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - "Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, se quiser, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito, considerando a ausência de complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se em dez dias e venham conclusos. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e após retornem os autos conclusos. Proceda-se a correção de classe da ação para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fica desde já deferido, em havendo pedido em tal sentido, o destaque da verba honorária, inclusive no que se refere aos honorários contratuais, desde que juntado o contrato de prestação de serviços e observado o percentual ou valor nele previsto. Intimem-se. Cumpra-se."

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 12:23

Entrega em carga/vista

24/03/2025, 12:23

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/03/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 10:56

Ato ordinatório

24/03/2025, 10:56

Ato ordinatório

24/03/2025, 10:55

Recebimento

28/01/2025, 15:00

Mero expediente

28/01/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 09:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/12/2024, 06:30

Recebimento

06/12/2024, 14:31

Ato ordinatório

28/10/2024, 02:30

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 00:07

Publicação

23/09/2024, 20:03

Ato ordinatório

23/09/2024, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 11:29

Entrega em carga/vista

20/09/2024, 11:29

Ato ordinatório

20/09/2024, 11:26

Recebimento

18/09/2024, 19:34

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 19:34

Ato ordinatório

18/09/2024, 19:34

Conclusão (para julgamento)

10/06/2024, 07:57

Petição (Petição (outras))

25/05/2024, 20:00

Publicação

22/05/2024, 20:03

Recebimento

22/05/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 15:01

Ato ordinatório

22/05/2024, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 13:22

Entrega em carga/vista

21/05/2024, 13:22

Ato ordinatório

21/05/2024, 13:20

Recebimento

21/05/2024, 10:44

Mero expediente

21/05/2024, 10:44

Conclusão (para decisão)

27/03/2024, 09:54

Petição (Replica)

08/03/2024, 14:33

Publicação

07/03/2024, 20:02

Ato ordinatório

07/03/2024, 07:31

Ato ordinatório

06/03/2024, 10:07

Petição (Contestação)

08/02/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2024, 17:29

Expedição de documento (Carta)

22/01/2024, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 16:06

Entrega em carga/vista

22/01/2024, 16:06

Recebimento

15/01/2024, 11:22

Mero expediente

15/01/2024, 11:22

Conclusão (para decisão)

07/12/2023, 17:18

Remessa (outros motivos)

06/12/2023, 08:56

Ato ordinatório

04/12/2023, 19:02

Ato ordinatório

04/12/2023, 19:02

Distribuição (sorteio)

04/12/2023, 18:35

Intimação

•09/05/2025, 00:00

•26/03/2025, 00:00