Cumprimento de sentença 0803181-34.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803181-34.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aldeir Gomes de Almeida (OAB 11384/MS), Eliane Fátima Bernardi (OAB 15377/GO), Ricardo Oliveira Gomes (OAB 9084/TO) Processo 0803181-34.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Real Jurídica Assessoria Em Recuperação de Crédito Ltda - Exectdo: Milton Jorge Del Preto - Dispõe o art. 102-A do CNCGJ:“Se dois ou mais pedidos de cumprimento de sentença, referentes ao mesmo processo de conhecimento, forem propostos em oportunidades distintas, o novo pedido será cadastrado pelo cartório como processo autônomo na classe Cumprimento de Sentença, selecionando-se as peças necessárias, e tramitará independentemente do anterior". Assim, cadastre o Cartório o novo cumprimento de sentença como processo autônomo, incluindo as laudas 412/414, tornando-as sem efeito nestes autos. No que pertine a este feito, evolua-se a classe para cumprimento de sentença, tendo em vista o pedido de fls.408/410. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Milton Jorge Del Preto Advogado: Aldeir Gomes de Almeida (OAB: 11384/MS) Interessado: Real Jurídica Assessoria Em Recuperação de Crédito Ltda Advogado: Eliane Fátima Bernardi (OAB: 15377/GO) Advogado: Ricardo Oliveira Gomes (OAB: 9084/TO) Interessado: Jcs Junior Advogados Associados Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA EXCESSIVA E INOPORTUNA DE DÍVIDA JÁ QUITADA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- In casu, a empresa Requerida não comprovou a legalidade da cobrança, sendo que a insistência no recebimento indevido ultrapassou a medida do mero dissabor, visto que o Autor comprovou que recebeu inúmeras cobranças, tendo, inclusive, que registrar reclamação perante o Procon, despendendo, assim, de tempo útil para resolução de problema relacionado a dívida já quitada. A cobrança tornou-se insistente e vexatória, tachando o Autor de mau pagador sem sê-lo, situação essa que desbordou do mero aborrecimento. Além disso, com a inversão do ônus da prova, cabia à Requerida comprovar que não houve falha na prestação dos serviços, contudo, não logrou êxito nesse sentido, limitando-se apenas ao campo das alegações. Portanto, denota-se que restou suficientemente demonstrado o ato ilícito praticado pela parte Ré e o transtorno provocado à parte Autora, em razão da evidente falha na prestação de serviços. Fica, portanto, mantida a sentença na parte que condenou a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. II- Sopesadas as particularidades do caso em exame, a nosso sentir é o caso de redução do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser a quantia que melhor atende os requisitos do instituto do dano moral. Com efeito, embora as reiteradas e insistentes ligações e mensagens da Requerida tenham abalado os direitos psíquicos do Autor, não houve negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como não houve protesto da dívida. III- Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803181-34.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

22/05/2024, 00:00

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