Execução de Título Extrajudicial 0803437-57.2020.8.12.0017 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803437-57.2020.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/06/2026, 08:51

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 15:35

Expedição de documento (Carta precatória)

23/06/2026, 15:35

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:38

Publicação

28/05/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Chamo o feito à ordem. O despacho de fls. 306 foi proferido por equívoco, porquanto não há falar em nova citação da parte executada, já regularmente citada à fl. 157. De igual modo, a certidão do oficial de justiça de fl. 327 revela-se confusa e materialmente equivocada. Isso porque a diligência de citação/intimação foi direcionada em nome de pessoa diversa da parte executada, qual seja, Lucas Moreira Carminati, que, embora figure como inventariante do espólio (fl. 286), não se confunde com a parte citada, que é o Espólio. Além disso, consta no rodapé da certidão a informação de que a citação teria sido encaminhada, via WhatsApp, ao procurador Dr. Naur, sem que haja nos autos procuração outorgando poderes específicos para recebimento de citação, tampouco prévia autorização judicial para a prática do ato por esse meio. Não obstante os vícios apontados, verifica-se, no caso, a ausência de prejuízo processual às partes, sendo possível o saneamento da marcha processual, com a devida correção dos atos subsequentes. Nesse contexto, indefiro, por ora, o levantamento, em favor do exequente, dos valores bloqueados às fls. 173/181, uma vez que ainda pende a regular intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se acerca da constrição, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme já determinado à fl. 256. Ressalto, ainda, que a carta precatória de fl. 222 não foi expedida para viabilizar a intimação da parte executada acerca da totalidade dos valores penhorados, como sustenta o exequente, mas apenas em relação aos valores localizados às fls. 216/219, posteriormente levantados à fl. 246. Com efeito, a própria carta precatória delimita expressamente como objeto da diligência os valores de R$ 341,01 e R$ 44,42, precisamente aqueles constritos às fls. 216/219. Diante disso, cumpra-se a decisão de fl. 256, promovendo-se a intimação do Espólio, por intermédio do inventariante, mediante carta precatória, acerca da penhora on-line de fls. 173/181. Às providências.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:26

Ato ordinatório

27/05/2026, 07:50

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:42

Recebimento

04/05/2026, 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 19:35

Ato ordinatório

03/12/2025, 12:50

Publicação

03/12/2025, 05:57

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Chamo o feito à ordem. O despacho de fls. 306 foi proferido por equívoco, porquanto não há falar em nova citação da parte executada, já regularmente citada à fl. 157. De igual modo, a certidão do oficial de justiça de fl. 327 revela-se confusa e materialmente equivocada. Isso porque a diligência de citação/intimação foi direcionada em nome de pessoa diversa da parte executada, qual seja, Lucas Moreira Carminati, que, embora figure como inventariante do espólio (fl. 286), não se confunde com a parte citada, que é o Espólio. Além disso, consta no rodapé da certidão a informação de que a citação teria sido encaminhada, via WhatsApp, ao procurador Dr. Naur, sem que haja nos autos procuração outorgando poderes específicos para recebimento de citação, tampouco prévia autorização judicial para a prática do ato por esse meio. Não obstante os vícios apontados, verifica-se, no caso, a ausência de prejuízo processual às partes, sendo possível o saneamento da marcha processual, com a devida correção dos atos subsequentes. Nesse contexto, indefiro, por ora, o levantamento, em favor do exequente, dos valores bloqueados às fls. 173/181, uma vez que ainda pende a regular intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se acerca da constrição, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme já determinado à fl. 256. Ressalto, ainda, que a carta precatória de fl. 222 não foi expedida para viabilizar a intimação da parte executada acerca da totalidade dos valores penhorados, como sustenta o exequente, mas apenas em relação aos valores localizados às fls. 216/219, posteriormente levantados à fl. 246. Com efeito, a própria carta precatória delimita expressamente como objeto da diligência os valores de R$ 341,01 e R$ 44,42, precisamente aqueles constritos às fls. 216/219. Diante disso, cumpra-se a decisão de fl. 256, promovendo-se a intimação do Espólio, por intermédio do inventariante, mediante carta precatória, acerca da penhora on-line de fls. 173/181. Às providências.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Rodrigues Pereira (OAB 19080/MS) Processo 0803437-57.2020.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pereira e Cia Ltda - Exectdo: José Carminati Sobrinho - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 306: "Considerando que a petição inicial está amparada por demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Às providências."************Em consulta ao sistema, verifica-se que não há diligências suficientes a fim de possibilitar a expedição do mandado. Há necessidade de uma diligência para cada ato e, em se tratando de endereço que necessite de quilometragem/deslocamento, pedágio, deverá esse valor ser apurado junto a Central de Mandados local. Assim, fica parte exequente intimada para em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

26/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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