Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804045-13.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804045-13.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo a planilha de cálculos de f. 476/481 e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Considerando que trata-se de verba honorária e há mais de um advogado habilitado nos autos, a parte exequente deverá ser intimada para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. Às providências.

13/07/2026, 00:00

Recebimento

22/06/2026, 09:48

Mero expediente

22/06/2026, 09:41

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 18:05

Decurso de Prazo

23/04/2026, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 23:18

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 21:26

Publicação

16/12/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Em atenção ao art. 4º do Provimento nº 719 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar. Decisão de fls. 464/469 Do exposto, acolho os embargos de fls. 399/406 para o fim de reformar o item "2" da decisão de fl. 393, passando a constar o seguinte: "Considerando a necessidade de honorários advocatícios sucumbenciais, referentes à fase de conhecimento, fixo-os no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos termos do §8-A do art. 85 do Código de Processo Civil". No mais, permanecem os demais itens da decisão tal como lançados nos autos. Intime-se. Cumpra-se.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:08

Ato ordinatório

12/12/2025, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 08:45

Recebimento

16/10/2025, 18:31

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Cleira Aparecida Louro - Tópico final da r. sentença de f. 336/341: "... Intimação - ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0804045-13.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas à parte autora a título de adicional insalubridade; b) condenar o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir em favor de parte autora, de forma simples, os valores recebidos indevidamente desde 17/06/2019, em razão do período prescricional, incidentes sobre o adicional insalubridade. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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