Execução de Título Extrajudicial 0804052-42.2023.8.12.0017 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804052-42.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Apelada: Keli Cristina Neves dos Anjos DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu a execução de título extrajudicial, com base no art. 487, III, b, do CPC. O acordo previa o parcelamento da dívida e o pedido de suspensão do processo até o adimplemento integral, sendo a extinção indevida por ausência de novação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a homologação judicial de acordo com parcelamento da dívida implica extinção da execução ou apenas sua suspensão até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A novação exige animus novandi e substituição da obrigação anterior, o que não se verificou no caso concreto, em que o acordo previu a continuidade da execução em caso de inadimplemento. O art. 922 do CPC prevê regra específica para execução: havendo convenção entre as partes, o processo deve ser suspenso até o cumprimento integral da obrigação, sem imposição de limite temporal. Aplicar analogicamente o art. 313, §4º, do CPC à fase executiva viola os princípios da autonomia da vontade e da efetividade da execução, frustrando a utilidade prática dos acordos firmados. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a homologação de acordo com parcelamento não extingue o processo executivo, devendo ser determinada sua suspensão até o adimplemento total ou eventual rescisão do pacto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença, a fim de determinar a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, até o cumprimento integral do acordo ou sua rescisão. Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo em execução de título extrajudicial com parcelamento da dívida não configura novação e não enseja a extinção do processo, devendo este permanecer suspenso, conforme o art. 922 do CPC, até o cumprimento integral da obrigação assumida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 360, 487, III, b e 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.165.124/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.10.2024, DJe 17.10.2024. TJMS, Apelação Cível n. 0800619-68.2025.8.12.0014, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 17.10.2025, p. 20.10.2025. TJMS, Apelação Cível n. 0800645-96.2025.8.12.0004, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 09.10.2025, p. 10.10.2025. TJMS, Apelação Cível n. 0802648-68.2018.8.12.0004, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, j. 28.11.2025, p. 02.12.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804052-42.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica ciente da baixa dos autos vindos da Instância Superior. Os autos ficarão aguardando a suspensão - cumprimento do acordo até 15/12/2028.

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