Cumprimento de sentença 0805135-23.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805135-23.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) Advogado: He-man de Oliveira Rodrigues (OAB: 23857/MS) Apelada: Maria dos Santos Pacheco Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) EMENTA - APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VALOR DA MULTA DIÁRIA MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeito o cerceamento de defesa suscitado pelo apelante, visto que a marcha processual prosseguiu corretamente, cujas provas e argumentos apresentados se mostraram suficientes a formar o livre convencimento motivado do julgador, sendo desnecessária a produção de demais provas. 2. A par da inversão da regra probatória (art. 6º, VIII do CDC), é indubitável que cabia ao apelante fazer a prova (concreta e irrrefutável) de que as cobranças efetuadas foram legais, amparadas de fato, em contratação, o que não prosperou, mormente pela ausência de oportuna apresentação de contrato devidamente assinado pela apelada, ou outra comprovação de sua anuência, não havendo que se falar em validade do negócio jurídico. 3. A devolução das quantias irregularmente cobradas é decorrência lógica da má-prestação dos serviços e, no caso concreto, ultrapassaram o mero erro fático, visto tratar-se de várias parcelas, sendo devida a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4. Os danos morais, por sua vez, restaram evidenciados, uma vez que os descontos indevidos em conta corrente caracterizam dano moral presumido. 5. O valor arbitrado mostra-se condizente, razoável e proporcional à presente demanda, além de atender ao binômio reparação/caráter pedagógico. 6. Na hipótese dos autos não se observa a necessidade dereduçãodovalordamulta diáriafixada em R$ 100,00 (cem reais), por não se caracterizar excessivo ou desarrazoado. Acórdão - Apelação Cível nº 0805135-23.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

03/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Primeiramente, anote-se a fase de Cumprimento de Sentença. Após, sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 964/972, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias.

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