Procedimento Comum Cível 0855646-46.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0855646-46.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Acolhe-se o pedido formulado pela parte autora às fls. 482. O artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. No caso em tela, verifica-se que o laudo pericial (fls. 413/467) contém fotografias corporais íntimas da requerente, capturadas para fins de avaliação das cicatrizes e sequelas da mastectomia. A exposição pública de tais imagens viola a dignidade e a privacidade da parte, justificando a restrição de publicidade. Determina-se, portanto, a anotação de segredo de justiça nos presentes autos. À serventia para as providências necessárias no sistema SAJ, tarjando-se o feito. Outrossim, diante das divergências apresentadas e da impugnação específica quanto à qualificação técnica do perito e a ausência de respostas a determinados quesitos, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as impugnações apresentadas pelas partes, Com a juntada dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:45

Publicação

15/10/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes do laudo pericial apresentado, para manifestação no prazo de 15 dias.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 07:31

Ato ordinatório

13/10/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:25

Ato ordinatório

12/09/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:05

Ato ordinatório

18/08/2025, 13:23

Documento (Mandado)

18/08/2025, 13:21

Documento (Certidão)

18/08/2025, 13:21

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Liana Peres Duailibe - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Intimação - ADV: Isabela Lima Lunardon Nunes (OAB 13781/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0855646-46.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Como questões preliminares foram apresentadas: ausência de interesse processual; inépcia; impugnação ao valor da causa; impugnação à justiça gratuita. Sendo assim passa-se a sanear o feito. 1. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A impugnação a gratuidade da Justiça não merece acolhimento, isso porque da leitura do comprovante dos documentos anexados à exordial é possível extrair que a requerente faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme já decidido no despacho inicial. Ademais, é sabido que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física gera presunção relativa de veracidade (CPC, artigo 99, § 3.º). Dessa forma, não é suficiente que a requerida apenas apresente impugnação à gratuidade processual; na verdade, deveria trazer provas concretas para ilidir essa presunção, o que não foi feito. Desta forma, entende-se que a parte requerida não possui razão nos argumentos levantados, posto que deixou de apresentar um único documento capaz de comprovar a capacidade da parte contrária para arcar com as custas processuais, de modo que a situação econômica da demandante é compatível com o deferimento do benefício concedido, não existindo motivos para sua revogação. Portanto, REJEITA-SE a impugnação apresentada mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedido à parte demandante. 2. INÉPCIA DA INICIAL Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois não está configurada nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, para se considerar inepta a inicial. No caso em exame, a inicial relata a causa de pedir e possui pedido certo. Não se fazem presentes as hipóteses de inépcia taxativamente previstas no CPC, além de não ter havido qualquer dificuldade para apresentação de defesa. Outrossim, o requerente expôs de modo satisfatório os motivos que levaram a interposição da presente demanda, o que deverá ser apreciado por ocasião da sentença. Assim, entendem-se preenchidos os requisitos necessários ao prosseguimento dessa ação, razão pela qual rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Igualmente, não prospera a tese preliminar de falta de interesse de agir, conforme alegado pelas requeridas, porque o E. Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0803120-96.2015.8.12.0029, pois, apesar da tese ter sido firmada para o caso de seguro obrigatório, não se verifica óbice de aplicá-la também na hipótese de seguro facultativo de vida por conterem semelhanças. Outrossim, se a parte requerida contestou o mérito aduzindo que a parte demandante não cumpriu com o ônus de comprovar a alegada invalidez, terminou por oferecer em juízo resistência à sua pretensão, fazendo existir interesse de agir pela noção carneluttiana de pretensão resistida. Ora, se a parte em juízo discordou com a pretensão do demandante, por óbvio não seria diferente na esfera administrativa. Não foi outro, a propósito, o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal ao pronunciar no RE 631.240/MG, que caso o demandado já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão (item 6.ii da ementa), cujos argumentos se aplicam por analogia. Assim, rejeita-se a preliminar arguida. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida afirma que o valor atribuído à causa pela parte requerente não é o correspondente à cobertura e seu reajuste impõe, portanto, a retificação do valor da causa. No caso, verifica-se que a parte requerente deu à causa o valor de R$ 148.817,63 mencionando que este seria o valor total da indenização prevista na apólice para o caso de antecipação por doença. Considerando que a apólice vigente à época da diagnóstico da requerente foi juntada às fls. 299/302, acolhe-se a impugnação ao valor da causa e fixa em R$ 134.627,86. Anote-se. No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo nulidades ou outras preliminares a serem apreciadas, razão pela qual o feito foi saneado. 5. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se a doença diagnosticada pela parte autora é indenizável com antecipação especial por doença; b) se a parte demandante está acometida de invalidez permanente; c) se a incapacidade é resultante de acidente ou por motivo de doença; d) se a invalidez é total ou parcial; e) o valor de eventual indenização securitária; f) o termo inicial da incapacidade encontrada, se possível. 6. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando os pontos controvertidos e a relação de consumo entre as partes, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou as alegações apresentarem verossimilhança. No caso em análise, verifica-se que a matéria envolve aspectos técnicos de alta complexidade relacionados à cobertura contratual, extensão da invalidez e aplicabilidade da tabela SUSEP, o que justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por ser presumivelmente a parte mais vulnerável na relação consumerista. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416890-82.2024.8.12.0000, Maracaju, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Waldir Marques, j: 18/12/2024, p:07/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - APURAÇÃO DE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, "São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Em se tratando de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações do autor e verificada a hipossuficiência técnica, financeira e informacional do consumidor, deve ser-lhe facilitada a produção da prova, deferindo-se a inversão do ônus da prova. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416026-44.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 17/12/2024, p: 19/12/2024) Desse modo, defere-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando sua condição de vulnerabilidade e a complexidade técnica envolvida no caso. Fica, portanto, atribuído à parte ré o ônus de demonstrar os pontos controvertidos. 7. DA PRODUÇÃO DA PROVA Para esclarecer os pontos controvertidos deferem-se as provas documental e pericial. Para a perícia médica, nomeia-se como perito o médico Dr. José Luiz de Crudis Jr, conforme Cadastro EletrônicodePeritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, e-mail: [email protected], independentemente de compromisso. Fixam-se os honorários periciais no valor de R$2.400,00, os quais serão arcados pela parte requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova. Intime-se o perito da nomeação. Em seguida, intime-se a requerida para o pagamento dos honorários periciais. Designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, as partes deverão ser intimadas acerca do início dos trabalhos. Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (Art.465, §1º, I, II e III, do CPC), a contar da intimação deste expediente O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias.

26/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes do laudo pericial apresentado, para manifestação no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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