Procedimento Comum Cível 0800146-30.2022.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800146-30.2022.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Decisão de fls. 99/100. "Vistos, etc. 1. O julgamento conforme estado do processo (Capítulo X do CPC/2015) não é possível, já que necessária a análise do pedido de produção de provas. Passo, então, a proferir decisão de saneamento e organização do processo, conforme disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se em ordem. Declaro, pois, o feito saneado. 3. É controversa a seguinte questão de fato: a) responsabilidade da ré pelos danos sofridos pelo autor; b) existência de culpa, nexo de causalidade e dano; c) extensão do dano. 4. Intimação - ADV: Sandro Sergio Pimentel (OAB 10543/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0800146-30.2022.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Vicente dos Santos Lacerda - Defiro a produção de prova oral e pericial, uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos. 5. Nomeio o IPC – Instituto de Perícias Científicas, com endereço na Rua da Paz, 185, Campo Grande, MS, para realização da perícia requerida pela ré às fls. 96/98. 6. Intime-se o o IPC – Instituto de Perícias Científicas da presente nomeação, bem como para apresentar orçamento de honorários em caso de aceitação. Sobrevindo a proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). 7. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. 8. O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de até 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários periciais. 9. Conste do expediente, a ser encaminhado ao perito nomeado, que os honorários periciais serão arcados pela ré, o qual requereu a produção da prova. 10. Apresentada a proposta de honorários, manifeste-se a requerida sobre o valor fixado e, após, não sendo ele impugnado, intime-se o perito para que designe dia, hora e local para realização da perícia. 11. Designada a data da perícia, intimem-se as partes. 12. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que eventuais assistentes técnicos deverão apresentar parecer no mesmo prazo, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. 13. A audiência de instrução será designada após a realização da perícia. 14. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências e intimações necessárias."

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à parte da manifestação e documentos juntados às fls. 163 - 166, para se manifestar.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a manifestação do perito, intime-se a parte para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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