Apelação Cível 0800460-06.2014.8.12.0049 - TJMS

Apelação Cível 0800460-06.2014.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Terezinha Sentoma Caires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE CADASTRO DE CONTRATO (TAC) E DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM (TAB) - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO DE GARANTIA FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, não há falar em adequação do percentual pactuado. Precedentes. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.578.553 - SP (TEMA 958), em sede de recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória pelos demais órgão do Poder Judiciário nacional, reconheceu a validade das cobranças da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (TAB), bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (TAC), desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não haja, no caso concreto, onerosidade excessiva ao consumidor, como no caso em julgamento. Assim, como a Tarifa de Cadastro. 3 - Não há como reconhecer qualquer abusividade ou ilegalidade quando a contratação do Seguro incluído no financiamento quando porque não há qualquer prova nos autos que a consumidora foi compelida a contratar o serviço mencionado com a instituição bancária ou por seguradora por ela indicada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800460-06.2014.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/03/2024, 00:00

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