Inventário 0801063-47.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaInventário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

LEANDRO PACHECO FLORIANO

CPF

Autor

MARIA HELENA LEITE DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

JOSÉ FERRAZ DE CAMPOS

OAB/MS 11215·CPF·Representa: Autor

PÉRICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 8743·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

25/06/2026, 19:19

Ato ordinatório

25/06/2026, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 16:53

Ato ordinatório

23/06/2026, 19:54

Recebimento

23/06/2026, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 14:54

Ato ordinatório

11/06/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 02:52

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2026, 02:52

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:45

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:22

Publicação

08/05/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo INCRA e determino a exclusão do lote 580 do Assentamento Eldorado, situado em Sidrolândia/MS, do acervo hereditário objeto do presente inventário, por se tratar de bem público federal integrante do Programa Nacional de Reforma Agrária, objeto de Título de Domínio sob condição resolutiva ainda pendente de cumprimento, insuscetível de partilha judicial entre particulares enquanto não regularizada a sucessão na via administrativa perante o INCRA. Fica ressalvado o direito dos herdeiros de buscarem, junto ao INCRA, mediante procedimento administrativo próprio, o reconhecimento da elegibilidade e a eventual transferência da titularidade do lote, nos termos do art. 26 do Decreto nº 9.311/2018 c/c art. 18, §§ 10 e 11, da Lei nº 8.629/1993 e dos arts. 15, 16 e 25 da IN INCRA nº 99/2019. Intime-se a inventariante para que retifique o plano de partilha. Intime-se o INCRA para ciência desta decisão. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se.

08/05/2026, 00:00

Todas as movimentações(305)

Ato ordinatório

25/06/2026, 19:19

Ato ordinatório

25/06/2026, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 16:53

Ato ordinatório

23/06/2026, 19:54

Recebimento

23/06/2026, 18:23

Documentos

•08/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 14:54

Ato ordinatório

11/06/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 02:52

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2026, 02:52

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:45

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:22

Publicação

08/05/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo INCRA e determino a exclusão do lote 580 do Assentamento Eldorado, situado em Sidrolândia/MS, do acervo hereditário objeto do presente inventário, por se tratar de bem público federal integrante do Programa Nacional de Reforma Agrária, objeto de Título de Domínio sob condição resolutiva ainda pendente de cumprimento, insuscetível de partilha judicial entre particulares enquanto não regularizada a sucessão na via administrativa perante o INCRA. Fica ressalvado o direito dos herdeiros de buscarem, junto ao INCRA, mediante procedimento administrativo próprio, o reconhecimento da elegibilidade e a eventual transferência da titularidade do lote, nos termos do art. 26 do Decreto nº 9.311/2018 c/c art. 18, §§ 10 e 11, da Lei nº 8.629/1993 e dos arts. 15, 16 e 25 da IN INCRA nº 99/2019. Intime-se a inventariante para que retifique o plano de partilha. Intime-se o INCRA para ciência desta decisão. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 21:39

Ato ordinatório

06/05/2026, 21:36

Recebimento

06/05/2026, 19:28

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2026, 19:28

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:44

Recebimento

01/04/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 18:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 23:07

Publicação

26/03/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para se manifetar acerca da petição de fls. 1332/1341.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:05

Entrega em carga/vista

23/03/2026, 16:05

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:04

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:59

Ato ordinatório

09/03/2026, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 02:09

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:33

Recebimento

13/02/2026, 18:04

Mero expediente

13/02/2026, 18:04

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 17:41

Recebimento

17/11/2025, 13:37

Ato ordinatório

17/11/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 11:52

Entrega em carga/vista

11/11/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 06:45

Documento (Informações)

24/09/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 21:45

Recebimento

08/09/2025, 14:50

Ato ordinatório

08/09/2025, 14:50

Ato ordinatório

29/08/2025, 07:57

Publicação

29/08/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - É sabido que o Contrato de Concessão de Uso firmado com o INCRA não confere ao beneficiário domínio pleno sobre a terra, mas posse qualificada, condicionada ao cumprimento de deveres e à observância dos requisitos legais do PNRA. Conforme dispõe o artigo 15 da Instrução Normativa INCRA n. 99/2019, a concessão de uso é transferível por sucessão legítima ou testamentária, desde que os herdeiros sejam elegíveis ao programa. Na hipótese de haver mais de um herdeiro interessado e elegível, admite-se a transferência em condomínio. Assim, o reconhecimento da possibilidade de partilha do bem dependerá da verificação de quais herdeiros, além da inventariante, preenchem os requisitos de elegibilidade previstos nas normas do INCRA. Diante disso, para adequada instrução do feito, intime-se a inventariante para que junte aos autos documentação atualizada referente ao procedimento administrativo n. 52290.000598/2007-22, inclusive eventual manifestação do INCRA quanto à titularidade e transferência do CCU. Na ocasião deverá esclarecer se há outros herdeiros que compartilhem da condição de elegibilidade junto ao PNRA, apresentando documentos que comprovem eventual vínculo com o lote. Após, dê-se vista aos herdeiros para manifestação, no prazo de 15 dias. Com o retorno, façam-se os autos conclusos para apreciação sobre a inclusão (ou não) do lote em questão no rol de bens a partilhar, observada a regulamentação administrativa e a viabilidade jurídica da sucessão possessória. Às providências.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 22:18

Entrega em carga/vista

27/08/2025, 22:18

Ato ordinatório

27/08/2025, 22:17

Recebimento

21/08/2025, 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 09:54

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 15:04

Entrega em carga/vista

23/04/2025, 15:04

Publicação

26/03/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Helena Leite da Silva, Leandro Pacheco Floriano - Intimação das partes acerca do ofício de fls. 562/566. Intimação - ADV: José Ferraz de Campos (OAB 11215MS/), Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0801063-47.2021.8.12.0045 - Inventário -

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:10

Ato ordinatório

24/03/2025, 16:42

Documento (Ofício)

21/03/2025, 15:53

Ato ordinatório

19/03/2025, 17:26

Ato ordinatório

19/03/2025, 17:25

Ato ordinatório

05/03/2025, 10:15

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2025, 12:49

Recebimento

07/02/2025, 15:29

Mero expediente

07/02/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 14:40

Decurso de Prazo

01/11/2024, 03:56

Ato ordinatório

23/10/2024, 00:25

Ato ordinatório

17/10/2024, 16:57

Ato ordinatório

07/10/2024, 16:46

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2024, 13:42

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 15:29

Entrega em carga/vista

03/09/2024, 15:29

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 15:49

Entrega em carga/vista

28/08/2024, 15:49

Mero expediente

22/08/2024, 16:58

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 16:27

Recebimento

10/07/2024, 15:25

Ato ordinatório

10/07/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 15:12

Entrega em carga/vista

05/07/2024, 15:12

Documento (Ofício)

05/07/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 17:15

Ato ordinatório

02/07/2024, 18:45

Ato ordinatório

02/07/2024, 14:44

Publicação

01/07/2024, 21:28

Ato ordinatório

01/07/2024, 15:06

Ato ordinatório

01/07/2024, 08:08

Expedição de documento (Ofício)

28/06/2024, 16:48

Remessa (outros motivos)

28/06/2024, 16:24

Remessa (outros motivos)

28/06/2024, 16:24

Ato ordinatório

28/06/2024, 16:23

Ato ordinatório

24/06/2024, 14:35

Ato ordinatório

25/04/2024, 16:03

Recebimento

23/04/2024, 13:45

Mero expediente

23/04/2024, 13:45

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 14:22

Recebimento

09/04/2024, 18:28

Ato ordinatório

09/04/2024, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 11:56

Entrega em carga/vista

27/03/2024, 11:56

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 21:45

Ato ordinatório

21/02/2024, 13:28

Publicação

20/02/2024, 21:20

Recebimento

20/02/2024, 11:16

Ato ordinatório

20/02/2024, 11:16

Ato ordinatório

20/02/2024, 08:06

Ato ordinatório

19/02/2024, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2024, 20:49

Entrega em carga/vista

17/02/2024, 20:49

Recebimento

16/02/2024, 09:49

Mero expediente

16/02/2024, 09:49

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 06:45

Ato ordinatório

05/02/2024, 16:13

Publicação

02/02/2024, 21:08

Ato ordinatório

02/02/2024, 07:56

Ato ordinatório

01/02/2024, 13:54

Recebimento

31/01/2024, 09:41

Mero expediente

31/01/2024, 09:41

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 21:45

Publicação

29/11/2023, 21:07

Ato ordinatório

29/11/2023, 07:56

Ato ordinatório

28/11/2023, 13:48

Recebimento

23/11/2023, 14:47

Mero expediente

23/11/2023, 14:47

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 14:05

Ato ordinatório

04/08/2023, 12:01

Recebimento

26/07/2023, 11:15

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2023, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 08:20

Entrega em carga/vista

14/07/2023, 08:20

Documento (Outros documentos)

13/07/2023, 18:00

Ato ordinatório

01/03/2023, 10:47

Publicação

28/02/2023, 21:28

Ato ordinatório

28/02/2023, 08:28

Ato ordinatório

27/02/2023, 13:47

Expedição de documento (Alvará)

27/02/2023, 13:24

Remessa (outros motivos)

27/02/2023, 13:08

Ato ordinatório

24/02/2023, 15:49

Ato ordinatório

21/02/2023, 09:59

Recebimento

01/02/2023, 14:43

Outras Decisões

01/02/2023, 14:43

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 17:35

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 06:45

Recebimento

17/01/2023, 17:34

Mero expediente

17/01/2023, 17:34

Conclusão (para despacho)

13/01/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

27/12/2022, 17:15

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 08:48

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 08:47

Publicação

20/10/2022, 21:16

Ato ordinatório

20/10/2022, 07:50

Ato ordinatório

19/10/2022, 17:10

Recebimento

23/09/2022, 17:40

Mero expediente

23/09/2022, 17:40

Conclusão (para despacho)

23/09/2022, 09:18

Documento (Outros documentos)

27/08/2022, 06:45

Recebimento

22/08/2022, 13:33

Mero expediente

22/08/2022, 13:33

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 07:41

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 15:45

Recebimento

18/07/2022, 14:45

Mero expediente

18/07/2022, 14:45

Conclusão (para despacho)

17/07/2022, 20:53

Ato ordinatório

29/06/2022, 18:20

Decurso de Prazo

24/06/2022, 02:47

Ato ordinatório

06/06/2022, 17:25

Publicação

30/05/2022, 21:00

Ato ordinatório

30/05/2022, 07:51

Ato ordinatório

27/05/2022, 13:37

Recebimento

20/05/2022, 12:59

Mero expediente

20/05/2022, 12:59

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 18:49

Ato ordinatório

13/05/2022, 12:09

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 08:15

Ato ordinatório

11/04/2022, 10:14

Publicação

24/03/2022, 20:57

Ato ordinatório

24/03/2022, 07:48

Ato ordinatório

23/03/2022, 14:19

Expedição de documento (Alvará)

23/03/2022, 07:56

Remessa (outros motivos)

21/03/2022, 15:44

Remessa (outros motivos)

21/03/2022, 15:44

Ato ordinatório

11/03/2022, 20:03

Recebimento

09/03/2022, 14:06

Mero expediente

09/03/2022, 14:06

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 13:51

Ato ordinatório

26/02/2022, 18:31

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2022, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 18:35

Entrega em carga/vista

11/02/2022, 18:35

Ato ordinatório

11/02/2022, 18:31

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 09:00

Recebimento

07/02/2022, 13:55

Mero expediente

07/02/2022, 13:55

Conclusão (para despacho)

06/02/2022, 18:27

Ato ordinatório

06/02/2022, 17:49

Petição (Petição (outras))

05/02/2022, 15:45

Ato ordinatório

27/01/2022, 13:37

Publicação

26/01/2022, 20:48

Ato ordinatório

26/01/2022, 07:47

Ato ordinatório

25/01/2022, 14:33

Recebimento

17/01/2022, 08:32

Mero expediente

17/01/2022, 08:32

Conclusão (para despacho)

13/01/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

21/12/2021, 11:15

Petição (Petição (outras))

21/12/2021, 11:15

Ato ordinatório

17/12/2021, 14:50

Ato ordinatório

17/12/2021, 14:22

Ato ordinatório

15/12/2021, 16:17

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2021, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2021, 16:01

Ato ordinatório

14/12/2021, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2021, 15:58

Ato ordinatório

14/12/2021, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2021, 15:56

Ato ordinatório

14/12/2021, 15:56

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 18:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 17:16

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 17:15

Ato ordinatório

25/11/2021, 14:07

Ato ordinatório

25/11/2021, 14:05

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 08:15

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 08:15

Ato ordinatório

24/10/2021, 22:43

Ato ordinatório

24/10/2021, 22:43

Recebimento

22/10/2021, 07:49

Mero expediente

22/10/2021, 07:49

Documento (Ofício)

29/09/2021, 11:15

Documento (Ofício)

24/09/2021, 10:30

Petição (Petição (outras))

23/09/2021, 18:01

Documento (Informações)

20/09/2021, 07:42

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 18:45

Conclusão (para despacho)

14/09/2021, 12:16

Ato ordinatório

14/09/2021, 11:55

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 16:30

Petição (Petição (outras))

04/09/2021, 07:34

Ato ordinatório

02/09/2021, 17:14

Ato ordinatório

02/09/2021, 17:14

Ato ordinatório

31/08/2021, 12:40

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2021, 12:56

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2021, 12:56

Ato ordinatório

10/08/2021, 22:13

Recebimento

06/08/2021, 16:11

Mero expediente

06/08/2021, 16:11

Conclusão (para despacho)

05/08/2021, 12:08

Petição (Petição (outras))

03/08/2021, 12:45

Ato ordinatório

29/07/2021, 16:35

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 17:15

Publicação

22/07/2021, 21:03

Ato ordinatório

22/07/2021, 07:52

Ato ordinatório

21/07/2021, 12:35

Recebimento

14/07/2021, 16:44

Mero expediente

14/07/2021, 16:44

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 15:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2021, 16:20

Ato ordinatório

23/06/2021, 14:03

Documento (Informações)

22/06/2021, 09:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2021, 16:33

Ato ordinatório

10/06/2021, 16:40

Publicação

10/06/2021, 10:51

Ato ordinatório

09/06/2021, 08:45

Ato ordinatório

09/06/2021, 07:27

Recebimento

01/06/2021, 10:30

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2021, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2021, 11:11

Entrega em carga/vista

31/05/2021, 11:11

Documento (Informações)

20/05/2021, 18:45

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 18:02

Ato ordinatório

30/04/2021, 16:10

Ato ordinatório

29/04/2021, 09:16

Publicação

27/04/2021, 00:38

Ato ordinatório

26/04/2021, 08:45

Ato ordinatório

23/04/2021, 09:53

Recebimento

16/04/2021, 09:16

Mero expediente

16/04/2021, 09:16

Conclusão (para despacho)

12/04/2021, 21:10

Remessa (outros motivos)

12/04/2021, 18:49

Ato ordinatório

12/04/2021, 18:46

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/04/2021, 18:44

Ato ordinatório

12/04/2021, 15:32

Ato ordinatório

12/04/2021, 15:31

Distribuição (sorteio)

12/04/2021, 08:35

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Intimação

•29/08/2025, 00:00

•26/03/2025, 00:00