Apelação / Remessa Necessária 0823271-89.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0823271-89.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Amabeni Higa Arakaki Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargante: Denise Tamazato Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargante: Luciano Gutierrez Brandão Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargante: Neusa Jordão Costa Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargante: Rosely Tsuha Oshiro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargante: Silvano Silva Silvestre Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargante: Telia de Simone Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Interessada: Diretora-presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande/ms (impcg) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO VERTICAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração se refere à constatação de assertivas inconciliáveis na motivação apresentada em choque com a conclusão e não a contrariedade entre a tese defendida pelo embargante e o que restou decidido. Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823271-89.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Amabeni Higa Arakaki Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Denise Tamazato Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Luciano Gutierrez Brandão Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Neusa Jordão Costa Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Rosely Tsuha Oshiro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Silvano Silva Silvestre Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Telia de Simone Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelada: Amabeni Higa Arakaki Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Denise Tamazato Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Luciano Gutierrez Brandão Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Neusa Jordão Costa Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Rosely Tsuha Oshiro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Silvano Silva Silvestre Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Telia de Simone Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessada: Diretora-presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande/ms (impcg) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ODONTÓLOGOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL- ATO DE NATUREZA VINCULADA - LAPSO TEMPORAL SATISFEITO - PROMOÇÃO VERTICAL- NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - COM O PARECER, RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS E SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I - A promoçãohorizontalserá concedida de forma automática, atendido apenas o requisito de tempo de efetivo exercício, o que foi cumprido pela parte impetrante, evidenciado o seu direito líquido e certo em obter a correção da classe. II - A alegação de ausência de recursos e previsão orçamentária não pode ser impedimento à pretendida ascensão funcional dos impetrantes, visto que, nos termos da própria lei que rege a carreira, uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração Pública não tem discricionariedade para a sua concessão, posto tratar-se de imposição legal, portanto, não pode exceder o campo legal sob o fundamento de indisponibilidade orçamentária e financeira, sob pena de se beneficiar da própria torpeza. III - A promoçãovertical depende da deflagração de processo específico, atendendo a diversas formalidades legais, como a indicação do quantitativo de vagas disponíveis em cada classe hierárquica, a divulgação da lista de antiguidade e dos servidores aptos à promoção por merecimento, além do prazo para os concorrentes comprovarem a qualificação profissional exigida. Os impetrantes não preencheram os requisitos legais, de modo que a manutenção da denegação da segurança, nesse ponto, é a medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0823271-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Amabeni Higa Arakaki Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Denise Tamazato Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Luciano Gutierrez Brandão Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Neusa Jordão Costa Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Rosely Tsuha Oshiro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Silvano Silva Silvestre Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Telia de Simone Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelada: Amabeni Higa Arakaki Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Denise Tamazato Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Luciano Gutierrez Brandão Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Neusa Jordão Costa Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Rosely Tsuha Oshiro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Silvano Silva Silvestre Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Telia de Simone Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessada: Diretora-presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande/ms (impcg) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0823271-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

29/04/2024, 00:00

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