Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0800168-35.2025.8.12.0049 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comércio de Eletrodomésticos Ltda. - ME - (...)
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no Enunciado 172 – Fonaje e julgo extinto o feito com base no artigo 330, II, do Código de Processo Civil e artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas (Art. 54 da Lei 9.099/95). Por conseguinte, diante do motivo da extinção, ficam revogadas eventuais decisões anteriores. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, providencie-se o levantamento de eventuais penhoras/restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.