Cumprimento de sentença 0800155-64.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800155-64.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de cobrança do seguro DPVAT promovida por João Paulo Alves Romeu em face da Seguradora Líder dos Consórcios de DPVAT S/A e, consequentemente, condeno a requerida ao pagamento de R$ 2.835,00 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais), a título de indenização pela invalidez permanente em favor do requerente, com correção monetária desde a data do sinistro e com aplicação de juros de 1% ao mês, a contar da citação e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a atualização monetária será calculada pelo IPCA/IPBGE e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data de 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Como a parte requerente decaiu em parte mínima, custas pela parte requerida, que fica condenada a honorários no valor correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais), já que, caso fosse aplicado o percentual do §2º do artigo 85 da Lei Processual, não haveria remuneração justa pelo serviço prestado pelo advogado, razão pela qual se justifica a aplicação do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará em favor do perito. Se houver recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhe-se o feito ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 481/483.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente sobre os alvarás expedidos às fls. 478-480.

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Petição (Petição (outras))

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