Cumprimento de sentença 0801412-24.2022.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801412-24.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 07:06

Entrega em carga/vista

26/06/2026, 07:06

Decurso de Prazo

13/06/2026, 01:57

Ato ordinatório

11/06/2026, 13:50

Ato ordinatório

14/05/2026, 18:23

Ato ordinatório

12/05/2026, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:35

Publicação

05/05/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Extingo o processo com relação ao direito do autor, tendo em vista a ausência de interesse processual em prosseguir com a execução do crédito principal oriundo da condenação (p. 112/115). Arquive-se. Recebo o cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais requeridos pelo causídico (p. 115). Promova o cartório a evolução da classe do processo para "Cumprimento de sentença", adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. Intime-se o devedor para cumprir a sentença, por meio de seu advogado, pessoalmente ou por edital, conforme o caso, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento do débito acrescido das custas, de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Sendo o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, de acordo com o Art 523, §§ 1º e 2º do CPC. Além disso, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado ou auto de penhora, a critério do requerimento feito pela parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523, §3º do CPC). Advirta-se o executado que transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme Art. 525 do CPC. Caso transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento da obrigação, expeça-se certidão de teor da decisão, que indicarão os nomes e as qualificações dos exequentes e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de ser levada a protesto pelo exequente, nos termos do art. 517 do novo CPC. Cumpra-se.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:36

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:47

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:45

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, com resolução do mérito, com baliza no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes (p. 16/20); b) condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 31.473,03 (trinta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e três centavos), a título de perdas e danos, com correção monetária segundo o índice IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação, conforme previsão do art. 1º, §2º, da Lei n. 6.899/81, além de juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a título de lucros cessantes, com correção monetária segundo o índice IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação, conforme previsão do art. 1º, §2º, da Lei n. 6.899/81, além de juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. d) condenar a requerida ao pagamento da multa contratual de 30% prevista na cláusula 11ª, no valor de R$ 16.655,31 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), com correção monetária segundo o índice IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação, conforme previsão do art. 1º, §2º, da Lei n. 6.899/81, além de juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. e) decretar a perda/adjudicação em favor do autor, dos bens móveis descritos no contrato, incumbindo à requerida proceder à entrega imediata dos referidos bens ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de busca e apreensão/execução forçada, a ser promovida pelo autor na fase de cumprimento de sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), conforme disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na nova redação. Os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA/IBGE), conforme estabelecido no art. 406, §1º, do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço e ausência de instrução probatória. Publique-se a presente Sentença no órgão oficial (DJ), registrada automaticamente pelo SAJ, ficando as partes intimadas por este ato. Certificado o trânsito em julgado, não havendo alteração do julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.

05/11/2025, 00:00

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