Execução de Título Extrajudicial 0801598-85.2024.8.12.0007 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801598-85.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Dias Curty de Carvalho (OAB 413339/SP) Processo 0801598-85.2024.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MKNE Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por meio eletrônico, caso esteja cadastrado, ou, por AR, intimando-a para, no prazo de três dias para pagar a dívida e honorários, conforme fixado no item 4, cientificando-a de que disporá do prazo de quinze dias, para, querendo, apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914 e 915), sendo que dentro do prazo para embargos, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGPM e de juros de mora de 1% ao mês, desde que reconhecido o crédito da parte exequente e comprove o depósito em juízo de trinta por cento do valor em execução, já incluídos as custas e os honorários advocatícios (art. 916 do CPC). 2. Requerido o parcelamento, manifeste-se o exequente, em 05 dias. 3. Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se os bens indicados pela parte exequente. Para tanto, expeça-se mandado. 4. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o numerário executado. Caso a parte executada pague integralmente o débito dentro do prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). 5. Decorrido o prazo do item 1, se não tiver ocorrido pagamento, nem mesmo penhora ou arresto de bens do executado, intime-se o exequente para, em cinco dias, trazer aos autos planilha atualizada do débito, já incluídos os honorários da execução, acima aplicada, requerendo as medidas judiciais pertinentes para o recebimento do crédito. 5.1. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas. 5.1.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências.

23/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para que requeira as medidas judiciais que entender pertinentes para o recebimento do crédito, no prazo de 5 dias.

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