Cumprimento de sentença 0801923-22.2022.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801923-22.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Natalia da Silva Araujo Bonini Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INCLUSÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELA SENTENÇA (R$ 10.000,00) - RAZOABILIDADE - PECULIARIDADE VERIFICADA NA ESPÉCIE (GRAVIDEZ DA REQUERENTE AO TEMPO DOS FATOS) - ABALO ANÍMICO DE MAIORES PROPORÇÕES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A análise dos negócios jurídicos perpassa em três planos distintos e necessita vislumbrar a (I) existência, (II) a validade e a (III) eficácia. Para afirmar-se que um acordo negocial existe, este deve possuir uma declaração de vontade, uma forma e um objeto. Superado o primeiro plano, passa-se a analisar as qualidades que devem dotar os elementos mencionados, ou seja, se o ajuste realizado entre as partes preencheu os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie, embora o Requerido afirme que a contratação foi regular, não juntou uma prova sequer destes fatos, tampouco demonstrou se houve manifestação de vontade suficientemente válida externada pelo consumidor. Além disso, nenhum documento foi juntado pela Requerida para corroborar a alegação de que a Requerente efetivamente contratou o empréstimo em questão. Assim, a rigor, como regra de julgamento, não se desincumbindo a parte Requerida de provar a existência do impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deve ser mantida, no particular, a procedência do pedido inicial. Configura-se o dano moral pela própria inclusão indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Aliás, o dano moral, em casos tais, é in re ipsa, ou seja, presumível à espécie. O quantum da indenização arbitrada a título de danos morais deve servir à reparação do sofrimento da vítima e à penalização do causador do dano, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade. Dano moral fixado na sentença mantido. Considerando essa dupla finalidade e também as peculiaridades do caso, ao que se alia a gravidade do dano, em razão da gravidez da Requerente justamente quando da ocorrência dos fatos, observada a capacidade econômica das partes e a jurisprudência desta Corte, a indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 10.000,00) - em quantum deveras superior ao valor ordinariamente fixado em casos tais - deve ser mantida, ante a peculiaridade verificada na espécie. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801923-22.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o requerido acerca da expedição de alvará nos autos.

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