Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804372-26.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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ConcessãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

JOAO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

TARCISIO JORGE SILVA ALMEIDA

OAB/MS 15630·CPF·Representa: Autor

SILMAR FERREIRA LIMA

OAB/MS 27373·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 08:45

Definitivo

17/10/2025, 10:42

Publicação

08/10/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da sentença de extinção, bem como do(s) alvará(s) disponível(is).

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:59

Ato ordinatório

06/10/2025, 09:37

Trânsito em julgado

06/10/2025, 09:32

Ato ordinatório

06/10/2025, 09:12

Recebimento

03/10/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 16:15

Ato ordinatório

03/10/2025, 16:14

Expedição de documento (Alvará)

03/10/2025, 14:34

Expedição de documento (Alvará)

03/10/2025, 14:33

Todas as movimentações(163)

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 08:45

Definitivo

17/10/2025, 10:42

Publicação

08/10/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da sentença de extinção, bem como do(s) alvará(s) disponível(is).

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•08/10/2025, 00:00

Intimação

07/10/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:59

Ato ordinatório

06/10/2025, 09:37

Trânsito em julgado

06/10/2025, 09:32

Ato ordinatório

06/10/2025, 09:12

Recebimento

03/10/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 16:15

Ato ordinatório

03/10/2025, 16:14

Expedição de documento (Alvará)

03/10/2025, 14:34

Expedição de documento (Alvará)

03/10/2025, 14:33

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 18:16

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 18:01

Ato ordinatório

29/09/2025, 16:03

Ato ordinatório

29/09/2025, 16:03

Ato ordinatório

25/08/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 05:55

Publicação

31/07/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

31/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 16:52

Ato ordinatório

30/07/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 15:29

Ato ordinatório

29/07/2025, 15:11

Ato ordinatório

24/07/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:22

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:44

Ato ordinatório

18/06/2025, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 00:51

Publicação

26/03/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: João Carlos Pereira dos Santos - Intimação - ADV: Silmar Ferreira Lima (OAB 27373/MS) Processo 0804372-26.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS, para o fim de reconhecer o excesso de execução. Por conseguinte, homologo os cálculos de fl. 315/324, devendo a execução prosseguir com base nos valores indicados pela parte executada. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. No mais, expeça-se RPV ou precatório, conforme estabelecido no despacho de f. 292. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará e, por fim, venham conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 17:07

Ato ordinatório

24/03/2025, 17:06

Recebimento

27/01/2025, 09:23

Outras Decisões

27/01/2025, 09:22

Ato ordinatório

28/11/2024, 00:30

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 10:46

Ato ordinatório

25/10/2024, 01:25

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 10:37

Ato ordinatório

09/10/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: João Carlos Pereira dos Santos - Fica a parte autora por meio de seu procurador devidamente intimado para no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada. Intimação - ADV: Silmar Ferreira Lima (OAB 27373/MS) Processo 0804372-26.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

09/10/2024, 00:00

Publicação

08/10/2024, 20:44

Ato ordinatório

08/10/2024, 07:48

Ato ordinatório

07/10/2024, 15:50

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

09/08/2024, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: João Carlos Pereira dos Santos - 1. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2. Intimação - ADV: Silmar Ferreira Lima (OAB 27373/MS) Processo 0804372-26.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Intime-se o executado para pagar o débito ou, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Tratando-se de valor sujeito à expedição de RPV, arbitro honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento)sobre o débito (art. 85, §§ 3º e 7º c/c art. 523, 1º, do CPC). 3.1 De outro lado, em se tratando de expedição de precatório, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença, salvo se houver impugnação (art. 85, §7º, CPC). 4. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 5. Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

04/07/2024, 00:00

Publicação

03/07/2024, 20:46

Ato ordinatório

03/07/2024, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:15

Ato ordinatório

02/07/2024, 15:12

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/04/2024, 10:09

Recebimento

18/04/2024, 17:43

Mero expediente

18/04/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 11:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/04/2024, 09:46

Decurso de Prazo

06/04/2024, 02:36

Ato ordinatório

13/03/2024, 06:03

Publicação

12/03/2024, 20:37

Ato ordinatório

12/03/2024, 07:43

Ato ordinatório

11/03/2024, 08:57

Trânsito em julgado

11/03/2024, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 01:09

Documento (Ofício)

27/02/2024, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 11:27

Publicação

09/02/2024, 20:21

Ato ordinatório

09/02/2024, 07:40

Ato ordinatório

08/02/2024, 11:07

Recebimento

18/12/2023, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2023, 10:04

Ato ordinatório

18/12/2023, 10:04

Homologação de Transação

18/12/2023, 10:04

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 08:11

Recebimento

29/11/2023, 17:18

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 08:52

Entrega em carga/vista

27/11/2023, 08:52

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 17:48

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 17:35

Ato ordinatório

10/11/2023, 06:02

Publicação

09/11/2023, 20:33

Ato ordinatório

09/11/2023, 07:42

Ato ordinatório

08/11/2023, 08:23

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 17:23

Decurso de Prazo

01/10/2023, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2023, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 08:53

Ato ordinatório

15/09/2023, 06:26

Publicação

14/09/2023, 20:27

Ato ordinatório

14/09/2023, 07:41

Ato ordinatório

13/09/2023, 08:39

Ato ordinatório

13/09/2023, 08:39

Ato ordinatório

12/09/2023, 14:53

Documento (Outros documentos)

05/09/2023, 09:50

Expedição de documento (Carta)

22/08/2023, 12:59

Ato ordinatório

22/08/2023, 11:13

Ato ordinatório

18/08/2023, 06:09

Publicação

17/08/2023, 20:30

Ato ordinatório

17/08/2023, 07:44

Ato ordinatório

17/08/2023, 07:41

Recebimento

02/08/2023, 15:12

Mero expediente

02/08/2023, 15:12

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2023, 16:31

Ato ordinatório

06/07/2023, 10:27

Ato ordinatório

05/06/2023, 07:36

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2023, 02:07

Publicação

17/04/2023, 20:34

Ato ordinatório

17/04/2023, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 14:20

Ato ordinatório

14/04/2023, 14:16

Ato ordinatório

14/04/2023, 14:16

Ato ordinatório

14/04/2023, 14:13

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 10:33

Ato ordinatório

13/04/2023, 14:40

Ato ordinatório

13/04/2023, 14:39

Decurso de Prazo

11/04/2023, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 17:46

Ato ordinatório

02/02/2023, 15:11

Publicação

01/02/2023, 20:27

Ato ordinatório

01/02/2023, 07:48

Ato ordinatório

31/01/2023, 17:24

Ato ordinatório

31/01/2023, 17:15

Petição (Replica)

27/01/2023, 15:06

Ato ordinatório

23/01/2023, 14:32

Publicação

20/01/2023, 20:30

Ato ordinatório

20/01/2023, 07:45

Ato ordinatório

19/01/2023, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2023, 00:36

Petição (Contestação)

21/12/2022, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2022, 17:02

Expedição de documento (Carta)

16/12/2022, 15:29

Ato ordinatório

16/12/2022, 15:28

Ato ordinatório

14/12/2022, 15:11

Publicação

13/12/2022, 20:27

Ato ordinatório

13/12/2022, 07:42

Ato ordinatório

12/12/2022, 17:38

Recebimento

27/10/2022, 09:21

Mero expediente

27/10/2022, 09:21

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 16:48

Ato ordinatório

04/10/2022, 16:03

Ato ordinatório

04/10/2022, 16:03

Distribuição (sorteio)

04/10/2022, 14:55

•31/07/2025, 00:00

•26/03/2025, 00:00

•09/10/2024, 00:00

•04/07/2024, 00:00