Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806800-88.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806800-88.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 18:26

Trânsito em julgado

30/06/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 01:48

Custas

10/06/2026, 14:51

Publicação

03/06/2026, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: 4. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DAVI SILVA AZAMBUJA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIÃO SICREDI CAMPO GRANDE, o que faço com julgamento de mérito, para: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA referentes aos exercícios fiscais de 2023, 2024 e 2025, incidentes sobre o veículo BMW 320I, placa FOY-0033, registrados indevidamente em nome do requerente; b) Determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa e o cancelamento de registros de débitos, inscrições em dívida ativa e negativações referentes ao IPVA dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, do veículo acima identificado, em nome do autor, bem como que se abstenha de promover novas inscrições em razão dos referidos débitos; c) Condenar o requerido Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo montante deverá ser atualizado pelo IPCA-E, e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), conforme disposto no art. 3º da EC n. 136/2025, ambos contar da publicação da presente sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 29 de maio de 2026. Ana Maria S.J. Silva Juíza Leiga (Assinatura Via Certificação Digital)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:49

Entrega em carga/vista

02/06/2026, 14:49

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:49

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:48

Recebimento

02/06/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 13:41

Ato ordinatório

02/06/2026, 13:41

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

—

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