Procedimento Comum Cível 0800383-49.2025.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800383-49.2025.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cristiane da Silva - Decido. Homologo por sentença a desistência da ação (f. 29) para que produza todos os seus efeitos, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Eventuais custas processuais com a ressalva da gratuidade da justiça. Patenteada a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Reginaldo Prudente Ferreira (OAB 29653/MS) Processo 0800383-49.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 07:30

Definitivo

13/05/2025, 17:14

Ato ordinatório

13/05/2025, 17:14

Trânsito em julgado

13/05/2025, 17:13

Recebimento

30/04/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 15:39

Ato ordinatório

30/04/2025, 15:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 15:39

Conclusão (para julgamento)

27/04/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:32

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:26

Publicação

26/03/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cristiane da Silva - Intimação - ADV: Reginaldo Prudente Ferreira (OAB 29653/MS) Processo 0800383-49.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação anulatória de escritura pública de declaração de união estavel c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada por Cristiane da Silva em desfavor de Amambai Cartorio Primeiro Oficio de Notas. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora alega que o Cartório se recusou a efetuar o registro da dissolução da união estável, entretanto, não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar minimamente a sua alegação. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de proceder a juntada do protocolo do documento apresentado para registro da dissolução e a eventual recusa ou exigência feita pelo registrador. Além disso, é sabido que a ação anulatória destina-se a invalidar atos jurídicos que apresentem vícios ou defeitos. No caso, verifica-se que a parte autora propôs "ação anulatória de escritura pública de união estável", entretanto, não indicou na inicial os fundamentos que ensejariam a invalidação do ato jurídico. Assim, caso a parte autora opte por prosseguir com a "ação anulatória de escritura pública de união estável" deverá, no mesmo prazo, indicar com precisão quais são os fundamentos jurídicos que ensejariam a anulação do ato, sob pena de se considerar inepta a petição inicial (art. 330, § 1º, III do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para o juízo de admissibilidade da demanda. Às providências. Cumpra-se.

26/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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