Procedimento Comum Cível 0803198-91.2013.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

SETEMBRINO MOUHAMAD HILAL BAREM CAMINHA

CPF

Autor

VELáSIO CORREA DA SILVA

CPF

Autor

SETEMBRINO MOUHAMAD HILAL BAREM CAMINHA

CPF

Reu

VELáSIO CORREA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DP/MS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MS.

OAB/MS 120030·Representa: Autor

MAIKOL WEBER MANSOUR

OAB/MS 23509·CPF·Representa: Autor

ROSANE MAGALI MARINO

OAB/MS 9897·CPF·Representa: Autor

DP/MS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MS.

OAB/MS 120030·Representa: Réu

MAIKOL WEBER MANSOUR

OAB/MS 23509·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DP/MS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MS.

OAB/MS 120030·Representa: Autor

MAIKOL WEBER MANSOUR

OAB/MS 23509·CPF·Representa: Autor

ROSANE MAGALI MARINO

OAB/MS 9897·CPF·Representa: Autor

DP/MS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MS.

OAB/MS 120030·Representa: Réu

MAIKOL WEBER MANSOUR

OAB/MS 23509·CPF·Representa: Réu

ROSANE MAGALI MARINO

OAB/MS 9897·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

08/06/2026, 18:41

Ato ordinatório

08/06/2026, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 21:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 21:20

Entrega em carga/vista

02/06/2026, 21:20

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:19

Decurso de Prazo

09/05/2026, 03:22

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:55

Publicação

29/04/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade. Em havendo requerimento de dilação probatória, tornem os autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação ou, ainda, pugnando as partes pelo julgamento antecipado, encaminhem-se os autos para sentença. Às providências.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:47

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:24

Recebimento

23/04/2026, 15:43

Mero expediente

23/04/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 17:28

Todas as movimentações(233)

Recebimento

08/06/2026, 18:41

Ato ordinatório

08/06/2026, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 21:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 21:20

Entrega em carga/vista

02/06/2026, 21:20

Documentos

•29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:19

Decurso de Prazo

09/05/2026, 03:22

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:55

Publicação

29/04/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade. Em havendo requerimento de dilação probatória, tornem os autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação ou, ainda, pugnando as partes pelo julgamento antecipado, encaminhem-se os autos para sentença. Às providências.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:47

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:24

Recebimento

23/04/2026, 15:43

Mero expediente

23/04/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 17:28

Petição (Replica)

18/12/2025, 19:07

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:56

Ato ordinatório

27/11/2025, 14:02

Publicação

19/11/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/impugnar a(as) contestação(ções) apresentada(as).

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 07:45

Ato ordinatório

17/11/2025, 18:16

Recebimento

06/11/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 16:15

Entrega em carga/vista

21/10/2025, 16:15

Decurso de Prazo

11/10/2025, 02:40

Ato ordinatório

29/08/2025, 18:57

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:24

Recebimento

07/08/2025, 18:49

Outras Decisões

07/08/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 18:10

Ato ordinatório

03/06/2025, 11:00

Publicação

03/06/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: VELÁSIO CORREA DA SILVA - Intima-se a parte autora para se manifestar acerca do aviso de recebimento de fls. 196 (ato negativo), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Rosane Magali Marino (OAB 9897/MS) Processo 0803198-91.2013.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 07:48

Ato ordinatório

30/05/2025, 11:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/05/2025, 08:38

Decurso de Prazo

30/05/2025, 02:44

Ato ordinatório

28/05/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:51

Publicação

12/05/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosane Magali Marino (OAB 9897/MS) Processo 0803198-91.2013.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reconvindo: Velásio Correa da Silva - 1. Considerando o documento apresentado (fls. 101/102), defiro ao réu Setembrino Mouhamad Hilal Barem Caminha os benefícios da justiça gratuita. 2. Intime-se o reconvinte para atribuir valor à causa reconvencional, nos termos do art. 292, do CPC, em 15 dias, sob pena de indeferimento. 3. Em seguida, na forma do art. 343, §1º do CPC, cite-se o reconvindo para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 07:52

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:35

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:33

Expedição de documento (Carta)

08/05/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 15:29

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 15:06

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 15:06

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:06

Ato ordinatório

16/04/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 18:54

Publicação

26/03/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: VELÁSIO CORREA DA SILVA - Reqdo: Setembrino Mouhamad Hilal Barem Caminha - 1. Considerando o documento apresentado (fls. 101/102), Intimação - ADV: Rosane Magali Marino (OAB 9897/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0803198-91.2013.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - defiro ao réu Setembrino Mouhamad Hilal Barem Caminha os benefícios da justiça gratuita. 2. Intime-se o reconvinte para atribuir valor à causa reconvencional, nos termos do art. 292, do CPC, em 15 dias, sob pena de indeferimento. 3. Em seguida, na forma do art. 343, §1º do CPC, cite-se o reconvindo para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta. 4. Sem prejuízo, cite-se Karen Barcellos Barem Caminha no endereço indicado pelo autor à fl. 179. 5. Inclua-se tarja para identificação da prioridade especial - pessoa idosa com mais de 80 anos.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 07:51

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:53

Recebimento

24/03/2025, 10:47

Outras Decisões

24/03/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 16:58

Petição (Replica)

05/12/2024, 19:32

Ato ordinatório

29/11/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: VELÁSIO CORREA DA SILVA - Intimação acerca da contestação juntada nos autos. Intimação - ADV: Rosane Magali Marino (OAB 9897/MS) Processo 0803198-91.2013.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Publicação

28/11/2024, 20:49

Ato ordinatório

28/11/2024, 07:52

Ato ordinatório

28/11/2024, 07:45

Ato ordinatório

05/09/2024, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 10:20

Entrega em carga/vista

04/09/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 18:06

Ato ordinatório

22/07/2024, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 18:36

Ato ordinatório

09/07/2024, 17:55

Recebimento

08/07/2024, 17:52

Mero expediente

08/07/2024, 17:52

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 12:51

Ato ordinatório

04/04/2024, 16:24

Publicação

03/04/2024, 20:35

Ato ordinatório

03/04/2024, 07:44

Ato ordinatório

02/04/2024, 17:18

Ato ordinatório

12/01/2024, 15:30

Documento (Carta precatória)

12/01/2024, 15:27

Ato ordinatório

11/01/2024, 16:16

Ato ordinatório

11/01/2024, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 18:11

Ato ordinatório

18/01/2023, 02:18

Ato ordinatório

14/12/2022, 00:19

Ato ordinatório

05/12/2022, 04:16

Publicação

05/09/2022, 20:36

Ato ordinatório

05/09/2022, 07:41

Ato ordinatório

02/09/2022, 18:06

Ato ordinatório

02/09/2022, 18:04

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 18:01

Ato ordinatório

30/08/2022, 16:46

Expedição de documento (Carta precatória)

05/07/2022, 18:05

Remessa (outros motivos)

05/07/2022, 17:01

Ato ordinatório

21/06/2022, 15:29

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 16:37

Publicação

15/03/2022, 20:39

Ato ordinatório

15/03/2022, 07:42

Ato ordinatório

14/03/2022, 14:15

Publicação

24/01/2022, 20:23

Ato ordinatório

24/01/2022, 07:37

Ato ordinatório

21/01/2022, 11:45

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 15:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/09/2021, 10:44

Ato ordinatório

23/08/2021, 00:27

Ato ordinatório

18/08/2021, 15:54

Expedição de documento (Carta)

18/08/2021, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2021, 15:47

Petição (Petição (outras))

04/08/2021, 18:49

Petição (Petição (outras))

04/08/2021, 11:20

Ato ordinatório

02/08/2021, 13:41

Publicação

29/07/2021, 20:36

Ato ordinatório

29/07/2021, 07:43

Ato ordinatório

28/07/2021, 15:06

Decurso de Prazo

28/07/2021, 15:05

Petição (Replica)

28/07/2021, 12:03

Ato ordinatório

23/07/2021, 00:29

Ato ordinatório

08/07/2021, 12:47

Publicação

07/07/2021, 20:28

Ato ordinatório

07/07/2021, 07:39

Ato ordinatório

06/07/2021, 23:48

Petição (Contestação)

10/05/2021, 09:24

Documento (Carta precatória)

25/02/2021, 16:43

Ato ordinatório

16/01/2020, 02:08

Ato ordinatório

20/12/2019, 02:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/11/2019, 07:15

Ato ordinatório

05/11/2019, 16:19

Ato ordinatório

05/11/2019, 16:18

Expedição de documento (Carta precatória)

05/11/2019, 10:10

Remessa (outros motivos)

04/11/2019, 17:10

Remessa (outros motivos)

04/11/2019, 17:10

Ato ordinatório

04/11/2019, 13:29

Ato ordinatório

04/11/2019, 13:27

Expedição de documento (Carta)

04/11/2019, 13:18

Ato ordinatório

22/08/2019, 17:36

Recebimento

22/08/2019, 08:52

Mero expediente

22/08/2019, 08:52

Conclusão (para despacho)

07/08/2019, 09:23

Petição (Petição (outras))

26/04/2019, 10:05

Ato ordinatório

12/04/2019, 06:49

Publicação

11/04/2019, 21:54

Ato ordinatório

11/04/2019, 07:51

Ato ordinatório

10/04/2019, 11:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/08/2018, 07:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/08/2018, 07:42

Ato ordinatório

11/07/2018, 02:14

Ato ordinatório

20/06/2018, 11:45

Expedição de documento (Carta)

20/06/2018, 11:44

Expedição de documento (Carta)

20/06/2018, 11:44

Ato ordinatório

20/06/2018, 10:59

Ato ordinatório

20/06/2018, 10:52

Documento (Outros documentos)

20/06/2018, 10:50

Recebimento

27/04/2018, 18:56

Outras Decisões

27/04/2018, 18:56

Conclusão (para decisão)

12/03/2018, 18:23

Petição (Petição (outras))

30/10/2017, 19:33

Ato ordinatório

24/10/2017, 13:55

Publicação

23/10/2017, 21:22

Ato ordinatório

23/10/2017, 11:42

Ato ordinatório

19/10/2017, 12:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/07/2017, 08:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/07/2017, 08:17

Ato ordinatório

26/05/2017, 09:44

Expedição de documento (Carta)

26/05/2017, 09:42

Expedição de documento (Carta)

26/05/2017, 09:37

Ato ordinatório

05/04/2017, 15:59

Ato ordinatório

23/01/2017, 14:18

Publicação

20/01/2017, 20:39

Ato ordinatório

20/01/2017, 14:06

Ato ordinatório

18/01/2017, 12:51

Ato ordinatório

18/01/2017, 12:51

Recebimento

17/01/2017, 14:48

Mero expediente

17/01/2017, 14:48

Conclusão (para decisão)

10/01/2017, 16:34

Petição (Petição (outras))

16/09/2016, 20:15

Ato ordinatório

13/09/2016, 16:12

Publicação

09/09/2016, 18:34

Ato ordinatório

08/09/2016, 11:23

Ato ordinatório

05/09/2016, 17:31

Ato ordinatório

20/11/2015, 07:32

Documento (Carta precatória)

20/11/2015, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2015, 07:28

Ato ordinatório

02/03/2015, 16:53

Documento (Outros documentos)

02/03/2015, 16:52

Expedição de documento (Carta precatória)

25/02/2015, 17:23

Remessa (outros motivos)

24/02/2015, 18:09

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2015, 18:09

Ato ordinatório

20/02/2015, 17:54

Ato ordinatório

20/01/2015, 14:23

Recebimento

20/01/2015, 10:52

Mero expediente

20/01/2015, 10:52

Conclusão (para decisão)

18/12/2014, 09:48

Petição (Petição (outras))

16/12/2014, 20:15

Ato ordinatório

16/12/2014, 15:24

Publicação

16/12/2014, 13:28

Publicação

16/12/2014, 13:28

Ato ordinatório

12/12/2014, 18:24

Ato ordinatório

11/12/2014, 16:46

Ato ordinatório

11/12/2014, 16:43

Ato ordinatório

11/12/2014, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2014, 16:40

Publicação

04/12/2014, 13:16

Ato ordinatório

28/11/2014, 18:59

Ato ordinatório

27/11/2014, 16:56

Ato ordinatório

27/11/2014, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2014, 14:33

Ato ordinatório

27/11/2014, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2014, 14:32

Ato ordinatório

31/10/2014, 17:07

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2014, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2014, 16:45

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2014, 16:44

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2014, 16:43

Ato ordinatório

21/07/2014, 18:15

Retificação de Classe Processual (instrução)

21/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2014, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2014, 15:23

Publicação

18/12/2013, 12:00

Ato ordinatório

16/12/2013, 12:00

Assistência Judiciária Gratuita

30/10/2013, 12:00

Distribuição (sorteio)

17/10/2013, 12:00

Intimação

•19/11/2025, 00:00

•03/06/2025, 00:00

•12/05/2025, 00:00

•26/03/2025, 00:00

•29/11/2024, 00:00