Procedimento Comum Cível 0804261-78.2018.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804261-78.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Cerbrás Pré-escolar Ltda- Epp, Marcia do Perpetuo Meninelli, Waldemar Vitorino Vichietti Junior - " (...) II – Das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito: São pontos incontroversos da demanda: a) A relação entre as adolescentes gerada pelo convívio escolar, uma vez que ambas estão matriculadas na escola ré Cerbrás Pré-escolar Ltda- Epp; Fixo como pontos controvertidos (questões de fato), sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) A dinâmica dos fatos narrados na inicial, bem como os direcionamentos acerca das postagens de fls.19/43; b) a existência e extensão dos danos materiais, notadamente, pela caracterização dos danos morais reclamados; c) a responsabilidade dos réus em relação ao transtorno manifestado pela parte autora e os prejuízos à sua psique; d) se houveram ofensas recíprocas ou provocações entre as partes. III – Das Provas: 1.1) O deslinde da questão necessariamente depende de conhecimento especial técnico. Sendo assim, Intimação - ADV: Diony Alves Marques (OAB 22041/MS), Wesley José Tolentino de Souza (OAB 20429/MS), Alexandre Cereser Brás (OAB 23009/MS) Processo 0804261-78.2018.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhennyfer Vieira Cattelan, na pessoa da genitora Terezinha da Silva Vieira - defiro a produção da prova pericial requerida pela autora. 1.2) Para realização da prova pericial psicológica nomeio CAMILA MORAIS CARIAGA, perita cadastrado na CPTEC, independentemente de compromisso, a qual deverá ser cientificada da nomeação. 1.3. Faculto às partes, no prazo de 15 dias da intimação desta decisão de nomeação dos peritos, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). 1.4. Advindo a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo de 10 dias. 1.5. Se as partes manifestarem concordância com as propostas dos peritos, prossiga-se com a instalação dos trabalhos periciais, facultando ao expert o acesso aos autos digitais, na forma legal. 1.6. Na hipótese de as partes apresentarem impugnação à proposta de honorários, venham os autos conclusos para decisão. 1.7. Informado pelo perito a data e local para ter início a produção da prova, intimem-se as partes para, querendo, acompanhar as diligências. 1.8. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). 1.9. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão da perícia, a contar da instalação dos trabalhos. 1.10. Por fim, com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem à respeito, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 2. A parte demandante e os réus Waldemar Vitorino Vichietti Júnior e Márcia do Perpétuo Meninelli, suportará o pagamento dos honorários, uma vez que requeram a produção da referida prova (fl. 190), na proporção de 1/3 para cada uma das partes. No que toca a parte autora, fica a perita ciente de que o pagamento será realizado apenas ao final, conforme a distribuição das custas processuais. Fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul acerca da nomeação e dos honorários periciais arbitrados, desde que observado os valores fixados de acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ. Caso contrário, proceda-se à intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, para ciência da perícia, tendo em vista que, na eventual sucumbência da parte demandante, suportará o pagamento dos honorários, uma vez que está amparada pelo benefício da AJG. 3) Defiro a produção da prova testemunhal postulada pelas partes às fls. 188/189 demandante à fl. 170, assim como o depoimento pessoal do representante da ré Cerbrás Pré-escolar Ltda- Epp e da autora Jhennyfer Vieira Cattelan. 3.1. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação/confirmação do rol de testemunhas pelas partes, com a correta identificação das mesmas (nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número de identidade e endereço completo), sob pena de preclusão. Dada a peculiaridade do caso, as partes deverão indicar a idade dos depoentes, com o fim de averiguar-se a necessidade da oitiva ser realizada por depoimento especial. 3.2. Após, retornem os autos conclusos para designação de audiência. 4) Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Às providências."

26/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 10 dias, acerca da proposta de honorários periciais de fls. 238/239.

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