Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809828-40.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/06/2020
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
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Partes do Processo
LETICIA MEDEIROS MACHADO
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS
Reu
Advogados / Representantes
LETÍCIA MEDEIROS MACHADO
OAB/MS 16384
·
CPF
013.***.***-21
Mostrar
·
Representa: Autor
LETÍCIA MEDEIROS MACHADO
OAB/MS 16384
·
CPF
013.***.***-21
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório
28/05/2026, 09:57
Trânsito em julgado
28/05/2026, 09:57
Ato ordinatório
13/05/2026, 11:16
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2026, 01:27
Ato ordinatório
23/03/2026, 07:28
Publicação
20/03/2026, 10:27
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil.
20/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
19/03/2026, 08:24
Expedição de documento (Certidão)
18/03/2026, 08:29
Expedição de documento (Outros documentos)
18/03/2026, 08:29
Ato ordinatório
18/03/2026, 08:26
Recebimento
13/03/2026, 16:51
Expedição de documento (Certidão)
13/03/2026, 16:51
Ato ordinatório
13/03/2026, 16:50
Conclusão (para julgamento)
11/03/2026, 11:13
Ver todas as movimentações (210)
Todas as movimentações
(210)
Ato ordinatório
28/05/2026, 09:57
Trânsito em julgado
28/05/2026, 09:57
Ato ordinatório
13/05/2026, 11:16
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2026, 01:27
Ato ordinatório
23/03/2026, 07:28
Publicação
20/03/2026, 10:27
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil.
20/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
19/03/2026, 08:24
Expedição de documento (Certidão)
18/03/2026, 08:29
Expedição de documento (Outros documentos)
18/03/2026, 08:29
Ato ordinatório
18/03/2026, 08:26
Recebimento
13/03/2026, 16:51
Expedição de documento (Certidão)
13/03/2026, 16:51
Ato ordinatório
13/03/2026, 16:50
Conclusão (para julgamento)
11/03/2026, 11:13
Ato ordinatório
11/03/2026, 11:12
Expedição de documento (Certidão)
11/02/2026, 01:15
Ato ordinatório
02/02/2026, 14:58
Petição (Petição (outras))
30/01/2026, 16:41
Petição (Petição (outras))
30/01/2026, 16:38
Ato ordinatório
30/01/2026, 16:38
Documento (Certidão)
30/01/2026, 16:38
Documento (Mandado)
30/01/2026, 16:38
Ato ordinatório
08/01/2026, 17:05
Expedição de documento (Mandado)
08/01/2026, 14:24
Remessa (outros motivos)
08/01/2026, 14:18
Ato ordinatório
07/01/2026, 18:52
Documento (Outros documentos)
07/01/2026, 18:46
Documento (Outros documentos)
07/01/2026, 18:46
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Indefiro o requerimento de fls. 245/246. Primeiro, porque o prazo previsto no artigo 535, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, de 60 dias, não comporta dilação, além do que, a contar do descumprimento da obrigação, verifica-se que decorreram 60 dias a mais do prazo fatal para pagamento, o qual, à toda evidência, era suficiente para a efetivação do pagamento devido. Em segundo lugar, a justificativa apresentada pelo executado, acerca da insuficiência de recursos, não deve prosperar, haja vista que a responsabilidade pelas questões administrativas, econômicas e financeiras do ente público não pode ser transferida ao particular. Assim, o feito deve seguir o seu curso, não dispondo o executado de novo prazo para exoneração da obrigação imposta nos presentes. Transcorrido o prazo para pagamento, defiro o sequestro de valores existentes em nome do executado em qualquer conta bancária de sua titularidade. Proceda a escrivania a atualização do valor mencionado no ofício de fls. 239, a partir de 21/05/2025, conforme critérios próprios de atualização da Conta Única do TJMS e, em seguida, expeça-se mandado de bloqueio do montante devidamente atualizado. Cumpra-se.
21/11/2025, 00:00
Publicação
20/11/2025, 09:09
Ato ordinatório
19/11/2025, 08:15
Ato ordinatório
18/11/2025, 11:15
Expedição de documento (Certidão)
18/11/2025, 11:14
Expedição de documento (Outros documentos)
18/11/2025, 11:14
Ato ordinatório
18/11/2025, 11:12
Recebimento
23/10/2025, 15:31
Mero expediente
23/10/2025, 15:31
Conclusão (para despacho)
08/10/2025, 10:17
Petição (Petição (outras))
18/09/2025, 14:23
Expedição de documento (Certidão)
18/09/2025, 05:36
Ato ordinatório
08/09/2025, 18:55
Expedição de documento (Certidão)
08/09/2025, 16:46
Expedição de documento (Outros documentos)
08/09/2025, 16:46
Ato ordinatório
24/07/2025, 17:39
Petição (Petição (outras))
24/06/2025, 08:16
Documento (Aviso de recebimento (AR))
12/06/2025, 07:09
Ato ordinatório
27/05/2025, 17:33
Expedição de documento (Ofício)
20/05/2025, 17:08
Remessa (outros motivos)
20/05/2025, 14:09
Ato ordinatório
20/05/2025, 14:09
Ato ordinatório
20/05/2025, 09:31
Expedição de documento (Certidão)
20/05/2025, 09:29
Decurso de Prazo
20/05/2025, 09:27
Petição (Petição (outras))
27/03/2025, 08:30
Publicação
26/03/2025, 10:24
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0809828-40.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Letícia Medeiros Machado, Letícia Medeiros Machado, Letícia Medeiros Machado - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.231.
26/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/03/2025, 08:50
Ato ordinatório
24/03/2025, 10:54
Ato ordinatório
24/03/2025, 10:54
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2025, 10:53
Expedição de documento (Certidão)
08/02/2025, 22:03
Petição (Petição (outras))
22/01/2025, 11:46
Publicação
13/01/2025, 08:12
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0809828-40.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Letícia Medeiros Machado, Letícia Medeiros Machado, Letícia Medeiros Machado - Reqdo: Prefeitura Municipal de Campo Grande - MS - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ.
13/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/01/2025, 08:05
Expedição de documento (Certidão)
09/01/2025, 19:40
Expedição de documento (Outros documentos)
09/01/2025, 19:39
Ato ordinatório
09/01/2025, 19:38
Ato ordinatório
09/01/2025, 19:37
Expedição de documento (Certidão)
09/01/2025, 19:33
Ato ordinatório
28/11/2024, 15:28
Ato ordinatório
15/10/2024, 16:09
Expedição de documento (Certidão)
15/10/2024, 16:08
Petição (Petição (outras))
18/07/2024, 13:07
Expedição de documento (Certidão)
22/06/2024, 01:20
Publicação
17/06/2024, 21:25
Ato ordinatório
13/06/2024, 08:28
Expedição de documento (Certidão)
12/06/2024, 15:19
Expedição de documento (Outros documentos)
12/06/2024, 15:18
Ato ordinatório
12/06/2024, 15:14
Recebimento
11/06/2024, 15:29
Mero expediente
11/06/2024, 15:29
Conclusão (para decisão)
10/06/2024, 17:05
Petição (Petição (outras))
27/05/2024, 18:10
Expedição de documento (Certidão)
15/04/2024, 00:56
Expedição de documento (Certidão)
05/04/2024, 14:34
Expedição de documento (Outros documentos)
05/04/2024, 14:34
Expedição de documento (Certidão)
05/04/2024, 13:57
Expedição de documento (Certidão)
05/04/2024, 13:55
Ato ordinatório
05/04/2024, 13:55
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
05/04/2024, 13:51
Recebimento
01/04/2024, 16:51
Mero expediente
01/04/2024, 16:51
Conclusão (para despacho)
05/03/2024, 16:59
Petição (Petição (outras))
06/02/2024, 08:35
Publicação
30/01/2024, 20:56
Ato ordinatório
30/01/2024, 08:02
Ato ordinatório
29/01/2024, 18:00
Recebimento
21/11/2023, 16:40
Mero expediente
21/11/2023, 16:40
Conclusão (para decisão)
20/11/2023, 16:05
Trânsito em julgado
20/11/2023, 16:04
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
18/10/2023, 15:52
Reativação
06/09/2023, 12:33
Reativação
06/09/2023, 12:33
Trânsito em julgado
05/09/2023, 12:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/07/2023, 11:42
Remessa (em grau de recurso)
18/07/2023, 11:42
Ato ordinatório
29/05/2023, 10:30
Decurso de Prazo
29/05/2023, 10:30
Ato ordinatório
01/03/2023, 10:30
Recebimento
17/02/2023, 20:00
Documento (Outros documentos)
17/02/2023, 20:00
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2023, 10:50
Expedição de documento (Outros documentos)
17/02/2023, 10:50
Entrega em carga/vista
17/02/2023, 10:50
Ato ordinatório
05/01/2023, 01:23
Expedição de documento (Certidão)
10/11/2022, 00:11
Expedição de documento (Certidão)
31/10/2022, 09:05
Expedição de documento (Outros documentos)
31/10/2022, 08:59
Publicação
24/10/2022, 20:53
Ato ordinatório
24/10/2022, 07:44
Ato ordinatório
21/10/2022, 09:41
Ato ordinatório
21/10/2022, 09:40
Recebimento
23/09/2022, 17:35
Expedição de documento (Certidão)
23/09/2022, 17:35
Ato ordinatório
23/09/2022, 17:34
Procedência
23/09/2022, 15:00
Conclusão (para julgamento)
02/08/2022, 14:20
Decurso de Prazo
02/08/2022, 14:19
Publicação
22/03/2022, 20:51
Ato ordinatório
22/03/2022, 07:48
Ato ordinatório
21/03/2022, 20:54
Ato ordinatório
28/12/2021, 02:59
Ato ordinatório
09/11/2021, 02:25
Recebimento
29/10/2021, 18:55
Petição (Petição (outras))
29/10/2021, 18:55
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2021, 00:06
Expedição de documento (Certidão)
23/09/2021, 08:57
Expedição de documento (Outros documentos)
23/09/2021, 08:56
Entrega em carga/vista
23/09/2021, 08:56
Recebimento
22/09/2021, 16:53
Mero expediente
22/09/2021, 16:53
Conclusão (para despacho)
21/09/2021, 10:39
Ato ordinatório
07/09/2021, 00:50
Decurso de Prazo
03/09/2021, 01:52
Expedição de documento (Certidão)
19/08/2021, 00:45
Ato ordinatório
13/08/2021, 14:31
Petição (Petição (outras))
13/08/2021, 11:05
Expedição de documento (Certidão)
09/08/2021, 17:18
Expedição de documento (Outros documentos)
09/08/2021, 17:17
Ato ordinatório
09/08/2021, 14:22
Publicação
06/08/2021, 20:49
Ato ordinatório
06/08/2021, 07:48
Ato ordinatório
05/08/2021, 19:03
Recebimento
29/07/2021, 14:19
Mero expediente
29/07/2021, 14:19
Conclusão (para despacho)
28/07/2021, 16:22
Decurso de Prazo
21/05/2021, 08:25
Publicação
22/03/2021, 23:10
Ato ordinatório
22/03/2021, 08:29
Ato ordinatório
21/03/2021, 10:49
Petição (Contestação)
05/03/2021, 07:35
Ato ordinatório
30/01/2021, 11:21
Documento (Certidão)
30/01/2021, 11:21
Documento (Mandado)
30/01/2021, 11:21
Ato ordinatório
08/01/2021, 16:21
Expedição de documento (Mandado)
08/01/2021, 16:13
Ato ordinatório
08/01/2021, 13:51
Custas
17/11/2020, 07:22
Custas
16/11/2020, 09:15
Publicação
09/11/2020, 22:37
Ato ordinatório
09/11/2020, 08:03
Ato ordinatório
06/11/2020, 13:35
Ato ordinatório
06/11/2020, 13:33
Recebimento
20/10/2020, 14:32
Antecipação de tutela
20/10/2020, 14:32
Conclusão (para decisão)
19/10/2020, 12:22
Petição (Petição (outras))
19/10/2020, 11:47
Ato ordinatório
07/10/2020, 13:50
Ato ordinatório
07/10/2020, 13:49
Expedição de documento (Outros documentos)
07/10/2020, 13:42
Recebimento
06/10/2020, 15:49
Mero expediente
06/10/2020, 15:49
Conclusão (para decisão)
05/10/2020, 15:25
Conclusão (para despacho)
30/09/2020, 17:19
Petição (Petição (outras))
12/08/2020, 18:50
Custas
11/08/2020, 07:10
Custas
07/08/2020, 12:28
Publicação
28/07/2020, 22:06
Ato ordinatório
28/07/2020, 08:14
Ato ordinatório
27/07/2020, 14:00
Ato ordinatório
27/07/2020, 13:59
Recebimento
24/07/2020, 15:00
Mero expediente
24/07/2020, 15:00
Conclusão (para despacho)
24/07/2020, 12:01
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
23/07/2020, 16:30
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
06/07/2020, 12:05
Expedição de documento (Certidão)
06/07/2020, 11:58
Expedição de documento (Certidão)
06/07/2020, 11:52
Ato ordinatório
19/06/2020, 04:54
Publicação
18/06/2020, 22:40
Ato ordinatório
18/06/2020, 05:55
Ato ordinatório
18/06/2020, 05:45
Outras Decisões
17/06/2020, 15:30
Conclusão (para decisão)
17/06/2020, 10:09
Ato ordinatório
17/06/2020, 08:35
Ato ordinatório
17/06/2020, 08:35
Distribuição (sorteio)
17/06/2020, 06:57
Documentos
Intimação
•
20/03/2026, 00:00
Intimação
•
21/11/2025, 00:00
Intimação
•
26/03/2025, 00:00
Intimação
•
13/01/2025, 00:00