Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB 5833/MS), Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB 13027B/MS) Processo 0800002-39.2020.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexandre Martim Gradella - Exectdo: Município de Naviraí - Despacho de fls. 3141/3142 I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Providencie a escrivania, a evolução de classe dos presentes autos para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Não havendo tal classe no SAJ, proceda-se à evolução apenas para cumprimento de sentença. II - Honorários advocatícios de sucumbência. Como se observa dos autos a sentença proferida por este Juízo foi modificada pelo TJMS, que acabou condenando o ente municipal ao pagamento integral dos honorários advocatícios, tendo, ainda, consignado que o percentual da verba honorária será fixado após a liquidação da sentença. Desta feita, considerando (i) o que restou decidido no acórdão de fls. 1900/1910; (ii) o valor apurado pela parte Exequente quanto à condenação (R$2.093.073,36 - dois milhões e noventa e três mil e setenta e três reais e trinta e seis centavos); (iii) a regra do §3º, do art. 85, do CPC, hei de fixar honorários advocatícios em favor do patrono dos Exequente em 08% (oito por cento) do valor da condenação. Justifico os percentuais acima, uma vez que o valor liquidado (R$2.093.073,36) corresponde aproximadamente a 1.378 salários mínimos, assim é o caso de aplicação do disposto no inc. II, do §3º, do art. 85, do CPC, que preconiza: "Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais...mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos". III - Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir em seus cálculos os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, juntando a competente planilha de cálculo, sob pena de extinção e arquivamento. IV - Cumprida a determinação acima, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. V - Apresentada impugnação pela Fazenda Pública intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. VI - Quedando-se inerte a parte Executada ou manifestando concordância com o cálculo apresentado pela parte Exequente, desde já, HOMOLOGO, para seus devidos fins, os cálculos e determino a expedição de ofício requisitório ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. VII - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proceda junto ao Sistema SAPRE o levantamento dos valores em favor da parte exequente. VIII - Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento. IX - Ante a juntada do "contrato de prestação de serviços advocatícios" de fls. 3125/3129, com fundamento no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e art. 16 da Portaria n. 629/14 do TJMS, DEFIRO o pedido de fls. 2986, item "iii.(b)", para o fim de autorizar a reserva de autorizar a reserva de 20% (vinte por cento) do crédito principal em favor de Macedo Advogados Sociedade Individual de Advocacia, na forma do pedido retro, e, consequentemente, autorizar a expedição de precatório/RPV para o pagamento dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) em favor da r. Sociedade Individual. Intime-se. Cumpra-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Allamanda Moura Pereira Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargante: Alexandre Martin Gradella Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargante: Antonio Gomes de Sousa Filho Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargante: Beatriz Barbosa Araújo Jacobsthal Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargante: Biata de Oliveira Souza Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargante: Carlos Silvio Martins Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargante: Cintia Miti Wassano Cardoso Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargante: Fábio Augusto de Campos Bonicontro Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargante: Flávio Vieira de Freitas Júnior Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargante: Heloisa Ferrarezi Mantovan Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargante: João Luiz Rosembaum Filho Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargante: José Antonio de Carvalho Ferreira Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargante: José Antonio Martins Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargante: Maria Teresinha Caldas de Carvalho Ferreira Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargante: Priscila Hage Bonicontro Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargante: Augusto Cesar Canesin Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Proc. Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS)
Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Proc. Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Embargada: Allamanda Moura Pereira Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargado: Alexandre Martin Gradella Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargado: Antonio Gomes de Sousa Filho Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Embargada: Beatriz Barbosa Araújo Jacobsthal Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Embargada: Biata de Oliveira Souza Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargado: Carlos Silvio Martins Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Embargada: Cintia Miti Wassano Cardoso Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargado: Fábio Augusto de Campos Bonicontro Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargado: Flávio Vieira de Freitas Júnior Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Embargada: Heloisa Ferrarezi Mantovan Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargado: João Luiz Rosembaum Filho Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargado: José Antonio de Carvalho Ferreira Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargado: José Antonio Martins Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Embargada: Maria Teresinha Caldas de Carvalho Ferreira Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Embargada: Priscila Hage Bonicontro Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Embargado: Augusto Cesar Canesin Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA - DESCABIMENTO E DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800002-39.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitram todos os embargos, nos termos do voto do relator.