Cumprimento de sentença 0808639-97.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808639-97.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:54

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:51

Publicação

30/03/2026, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para a parte exequente acerca da petição de comprovação de pagamento, bem como para manifestar-se acerca da satisfação da obrigação.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:38

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:29

Reativação

26/03/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:49

Publicação

11/12/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Compulsando os autos, verifica-se às fls. 575/576, que a parte exequente e o executado CARLOS ANTÔNIO BONFIM compuseram-se amigavelmente quanto ao cumprimento da obrigação objeto dos presentes autos, convenção essa cujos termos HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Via de consequência, nos termos do art. 922, caput, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO da execução com relação a tal executado. Aguardem-se os autos em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo até a data de 05/03/2026. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito, informando a respeito do integral cumprimento da transação. Em caso positivo, retornem os autos conclusos para extinção. O feito ainda tramitará com relação aos executados WILSON CARDOSO DOS SANTOS e VALDECI DUARTE PACHECO, devendo aguardar em arquivo provisório, nos termos da decisão de fls. 572/574. Com relação ao executado ROBERTO CARLOS DA SILVA QUEIROZ o feito foi extinto pelo pagamento (fls. 572/574).

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 07:38

Provisório

09/12/2025, 17:59

Ato ordinatório

09/12/2025, 17:56

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. I - ACORDO Compulsando os autos, verifica-se às fls. 566/567, que a parte exequente e o executado ROBERTO CARLOS DA SILVA QUEIROZ compuseram-se amigavelmente quanto ao cumprimento da obrigação objeto dos presentes autos, convenção essa cujos termos HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. A parte exequente compareceu aos autos e informou que foi cumprida a obrigação (fls. 568/569). Diante do exposto, tendo o devedor quitado o débito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a obrigação imposta na sentença e que é objeto do presente cumprimento de sentença que Transportadora Kátia Ltda e FABRICIO VENHOFEN MARTINELLI movem em face de ROBERTO CARLOS DA SILVA QUEIROZ. II - SISBAJUD A parte exequente compareceu aos autos pugnando pela realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, para fins de satisfação de seu crédito, em relação aos demais executados (fls. 568/569). Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução move-se no interesse do exequente, de modo que ao próprio exequente compete a realização de diligências para localização de bens penhoráveis. É certo que aos juízos são disponibilizados sistemas no intuito de auxiliar os credores na localização de bens penhoráveis para a satisfação do crédito, todavia tais ferramentas são complementares à atividade principal que compete ao exequente, sendo certo que devem ser utilizadas com razoabilidade de modo a não se repetir a prática de atos processuais inúteis. No que se refere à renovação da tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, é certo que a reiteração da medida reclama o decurso de prazo razoável entre as tentativas ou a alteração da situação fática de modo a justificar a providência, não podendo reduzir-se ao único meio pelo qual o credor busca satisfazer seu crédito. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência, inclusive do E. STJ e do E. TJ/MS, como se vê dos julgados a seguir transcritos, os quais foram colhidos dentre muitos de igual teor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.REITERAÇÃODE PEDIDO DE CONSULTA AOBACENJUDIMPOSSIBILIDADE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA RAZOABILIDADE.1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de realização de nova penhora on-line. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do SistemaBacenJudpode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. (STJ. REsp 1657158 / RJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/05/2017). 3. Na espécie, percebe-se que houve resposta negativa da existência de saldo suficiente para quitação do débito e a parte requer renovação da diligência sem demonstrar qualquer alteração da situação fática, pois não ocorreu o transcurso de tempo considerável da última tentativa. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido".(). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS.BACENJUD.REITERAÇÃO. TEMPO RAZOÁVEL NÃO TRANSCORRIDO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA.I. Areiteraçãode ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio doBACENJUDpressupõe fundamento plausível e razoável. II. À falta de decurso de tempo razoável, não há direito subjetivo processual à renovação da medida. III. Findo o prazo de suspensão da execução fiscal, tem início o prazo da prescrição intercorrente. lV. Recurso conhecido e desprovido".(). No caso dos autos, a tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD foi realizada na data de 23/06/2025, portanto, há menos de 06 (seis) meses, restando parcialmente frutífera, consoante documento de fls. 508/538, não tendo o exequente apresentado qualquer documento ou argumento hábeis a justificar a reiteração do ato nesse curto período de tempo. Diante do exposto, INDEFIRO a realização de nova tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. III - SUSPENSÃO Tendo em vista que a parte exequente foi intimada para tanto e não indicou bens penhoráveis, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado. Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Intime-se.

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para a parte exequente acerca da petição de comprovação de pagamento, bem como para manifestar-se acerca da satisfação da obrigação.

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