Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luiz Rodrigues Pereira Neto Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelada: Paraná Banco S/A Advogada: Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE PRESCINDE DE PERÍCIA QUANDO A TAXA PACTUADA É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO, FATO JÁ DEMONSTRADO PELO JUÍZO A QUO COM BASE EM DADOS PÚBLICOS NO BACEN - PRELIMINAR AFASTADA. -SEGURO PRESTAMISTA E VENDA CASADA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE PROVA MÍNIMA DA COBRANÇA - ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC) - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ- IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - TRIBUTO DE INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA - COBRANÇA E FINANCIAMENTO NO CORPO DO MÚTUO - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (TEMA 621) - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0829070-79.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..