Procedimento Comum Cível 0838114-64.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0838114-64.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Guilherme de Noronha Neto - Diante da controvérsia acerca da extensão das lesões sofridas pelos requerentes, sua eventual incapacidade laborativa e a existência de dano estético, revela-se imprescindível a realização de perícia médica, a fim de avaliar a gravidade das sequelas e seu impacto funcional. Assim, Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB 22207/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0838114-64.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a realização perícia médica. No que se refere ao pedido de expedição de ofícios ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e à Receita Federal, entendo que a medida se revela prematura neste momento processual. A pertinência dessa prova documental está condicionada à constatação, em sede de perícia médica, de eventual incapacidade laborativa do autor e de sua repercussão sobre seus rendimentos. Caso a perícia conclua pela existência de incapacidade, total ou parcial, que comprometa sua atividade profissional, restará justificada a necessidade de obtenção de informações acerca de afastamentos previdenciários, percepção de benefícios e reabilitação profissional, bem como da análise de suas declarações fiscais para verificação de eventual impacto na renda auferida. Dessa forma, postergo a expedição dos ofícios ao INSS e à Receita Federal para momento posterior, caso o resultado da perícia médica indique a necessidade dessa diligência. Por fim, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado pela parte autora, pois, ainda que o laudo pericial de fls. 62/63 e a mídia juntada aos autos (fl. 78) constituam elementos relevantes para a instrução do feito, remanescem controvérsias quanto à extensão das lesões e sua repercussão na capacidade laborativa do requerente, sendo imprescindível a complementação probatória. Para a realização da perícia médica, NOMEIO o perito CASIMIRO NASCIMENTO LTDA., devidamente cadastrado no CPTEC deste TJMS, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC. O perito judicial nomeado deverá ser INTIMADO através do e-mail: [email protected] e telefone: (67) 99826-5074 para, em 05 (cinco) dias, declinar se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais. Vindo a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, em 5 (cinco) dias, facultando-lhes ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. A incumbência pelo custeio da perícia médica deve recair sobre as requeridas, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, dado que a produção probatória foi postulada pelas rés, com o intuito de elucidar aspectos fundamentais à sua defesa, especialmente no que tange à existência e extensão das lesões alegadas pelo autor. Assim, impõe-se a responsabilidade destas pelo custeio dos encargos periciais, em consonância com o disposto no artigo 373, II, do CPC, garantindo-se a adequada distribuição dos ônus processuais. Não obstante, considerando que a motorista corré foi citada por edital e se encontra assistida pela Defensoria Pública, caberá ao Estado arcar com sua cota-parte dos encargos periciais ao final do feito, nos moldes do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a seguradora ré deverá suportar integralmente sua parte dos honorários periciais, nos termos da regra geral prevista no artigo 95 do CPC. Assim, resguarda-se a adequada distribuição dos encargos processuais, assegurando-se o direito de acesso à prova pericial sem que se imponha ônus indevido à parte autora. Após, INTIME-SE o perito para, também no prazo de 5 (cinco) dias, designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução"). Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões. Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 5 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: a) A parte requerente apresenta doença ou deficiência física que a incapacita para o trabalho? b) Em caso positivo, qual é o diagnóstico do estado mórbido incapacitante? c) É possível determinar, com segurança, a data de início da incapacidade? d) Qual é o grau de redução da capacidade laborativa, se existente? e) A doença ou deficiência física é temporária ou permanente? Existe tratamento satisfatório para sua recuperação? f) Caso seja constatada incapacidade, temporária ou permanente, é possível afirmar que decorre do acidente automobilístico objeto dos autos? g) O autor apresenta dano estético? Em caso positivo, qual o grau percentual? h) Há outros esclarecimentos técnicos que o perito considere relevantes para a análise da doença ou deficiência física da parte requerente? Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 30 (trinta) dias, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem a respeito, no prazo conjunto de 15 (quinze) dias. Os honorários periciais serão liberados apenas após a apresentação do laudo técnico e de eventuais esclarecimentos técnicos solicitados. Por fim, DETERMINO a expedição de ofício à Seguradora Líder, na qualidade de gestora do Seguro DPVAT, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve o pagamento da indenização ao autor, especificando o valor adimplido e a data do efetivo pagamento, bem como, se for o caso, encaminhando documentos comprobatórios. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

26/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora a pagar todas as guias restantes referente as custas iniciais até o dia do vencimento.

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