Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840187-04.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Prisão IlegalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebimento

19/06/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2026, 03:31

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:52

Entrega em carga/vista

28/05/2026, 13:52

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:49

Publicação

29/01/2026, 10:34

Ato ordinatório

28/01/2026, 08:16

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:04

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 14:36

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:36

Todas as movimentações(119)

Recebimento

19/06/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2026, 03:31

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:52

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:52

Entrega em carga/vista

28/05/2026, 13:52

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:49

Publicação

29/01/2026, 10:34

Ato ordinatório

28/01/2026, 08:16

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:04

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 14:36

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:36

Ato ordinatório

09/10/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 06:54

Publicação

14/08/2025, 09:14

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 15:23

Entrega em carga/vista

12/08/2025, 15:23

Ato ordinatório

12/08/2025, 15:22

Ato ordinatório

12/08/2025, 15:22

Recebimento

11/08/2025, 12:48

Outras Decisões

11/08/2025, 12:46

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:20

Ato ordinatório

31/03/2025, 16:28

Publicação

26/03/2025, 10:09

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:41

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:19

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

20/03/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 21:54

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 14:24

Entrega em carga/vista

31/01/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 14:23

Ato ordinatório

31/01/2025, 14:23

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

31/01/2025, 14:22

Recebimento

15/12/2024, 23:25

Requisição de Informações

15/12/2024, 23:25

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 12:03

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/11/2024, 15:30

Ato ordinatório

06/11/2024, 14:07

Publicação

04/11/2024, 21:44

Ato ordinatório

04/11/2024, 08:08

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 08:34

Entrega em carga/vista

01/11/2024, 08:34

Ato ordinatório

01/11/2024, 08:29

Reativação

28/10/2024, 14:21

Reativação

28/10/2024, 14:21

Trânsito em julgado

28/10/2024, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 09:54

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2024, 09:54

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2024, 09:54

Ato ordinatório

29/07/2024, 16:08

Petição (Contra-razões)

25/07/2024, 17:21

Ato ordinatório

22/07/2024, 14:16

Publicação

22/07/2024, 08:46

Ato ordinatório

19/07/2024, 08:21

Ato ordinatório

18/07/2024, 16:43

Recebimento

17/07/2024, 13:58

Petição (Contra-razões)

26/06/2024, 15:09

Petição (Apelação)

26/06/2024, 15:07

Petição (Apelação)

11/06/2024, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2024, 00:54

Publicação

23/05/2024, 21:06

Ato ordinatório

23/05/2024, 08:08

Ato ordinatório

22/05/2024, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 11:45

Entrega em carga/vista

22/05/2024, 11:45

Recebimento

21/05/2024, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 15:17

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:16

Procedência

21/05/2024, 15:16

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 10:22

Recebimento

25/03/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 15:13

Publicação

15/03/2024, 21:23

Ato ordinatório

15/03/2024, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 10:47

Entrega em carga/vista

14/03/2024, 10:47

Ato ordinatório

14/03/2024, 10:47

Recebimento

13/03/2024, 18:11

Mero expediente

13/03/2024, 18:11

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 18:28

Petição (Replica)

05/12/2023, 09:30

Publicação

22/11/2023, 21:17

Ato ordinatório

22/11/2023, 07:58

Ato ordinatório

21/11/2023, 17:05

Decurso de Prazo

13/09/2023, 03:22

Ato ordinatório

01/09/2023, 14:30

Petição (Contestação)

01/09/2023, 09:41

Publicação

25/07/2023, 20:55

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2023, 17:34

Expedição de documento (Carta)

25/07/2023, 16:22

Ato ordinatório

25/07/2023, 16:17

Ato ordinatório

25/07/2023, 07:57

Ato ordinatório

24/07/2023, 19:13

Ato ordinatório

24/07/2023, 19:12

Recebimento

24/07/2023, 16:07

Requisição de Informações

24/07/2023, 16:07

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 10:55

Remessa (outros motivos)

21/07/2023, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2023, 15:11

Ato ordinatório

21/07/2023, 15:11

Ato ordinatório

21/07/2023, 10:31

Ato ordinatório

21/07/2023, 10:31

Distribuição (sorteio)

21/07/2023, 10:20