Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836434-49.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2026, 02:10

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:36

Entrega em carga/vista

06/05/2026, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 15:04

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:36

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:01

Publicação

07/04/2026, 10:07

Ato ordinatório

02/04/2026, 08:17

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:12

Recebimento

31/03/2026, 16:12

Mero expediente

31/03/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:49

Todas as movimentações(235)

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2026, 02:10

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:36

Entrega em carga/vista

06/05/2026, 11:35

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 15:04

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:36

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:01

Publicação

07/04/2026, 10:07

Ato ordinatório

02/04/2026, 08:17

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:12

Recebimento

31/03/2026, 16:12

Mero expediente

31/03/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 11:18

Ato ordinatório

18/12/2025, 17:49

Ato ordinatório

18/12/2025, 17:49

Ato ordinatório

18/12/2025, 17:49

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:07

Recebimento

15/12/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:02

Decurso de Prazo

06/12/2025, 22:05

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2025, 22:05

Ato ordinatório

01/12/2025, 20:06

Publicação

01/12/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 17:35

Ato ordinatório

28/11/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 13:55

Entrega em carga/vista

27/11/2025, 13:54

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:50

Ato ordinatório

26/11/2025, 18:03

Documento (Ofício)

26/11/2025, 17:59

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 23:10

Ato ordinatório

31/10/2025, 16:24

Publicação

28/10/2025, 07:54

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:27

Ato ordinatório

22/10/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:47

Publicação

09/10/2025, 10:49

Ato ordinatório

08/10/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:51

Entrega em carga/vista

07/10/2025, 13:51

Ato ordinatório

07/10/2025, 13:49

Recebimento

06/10/2025, 11:57

Mero expediente

06/10/2025, 11:57

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 14:02

Ato ordinatório

04/08/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 18:18

Entrega em carga/vista

17/06/2025, 18:18

Publicação

11/06/2025, 09:07

Publicação

11/06/2025, 03:19

Ato ordinatório

10/06/2025, 08:22

Ato ordinatório

09/06/2025, 18:18

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2025, 11:35

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 18:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 10:35

Ato ordinatório

25/04/2025, 18:49

Publicação

25/04/2025, 16:38

Ato ordinatório

23/04/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 19:30

Ato ordinatório

22/04/2025, 09:02

Petição (Embargos de declaração)

16/04/2025, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 07:27

Publicação

26/03/2025, 10:17

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:09

Entrega em carga/vista

24/03/2025, 11:09

Ato ordinatório

24/03/2025, 11:08

Recebimento

12/02/2025, 17:12

Acolhimento em Parte

12/02/2025, 17:12

Ato ordinatório

16/12/2024, 03:08

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 18:02

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 18:51

Ato ordinatório

11/09/2024, 15:34

Publicação

10/09/2024, 22:55

Ato ordinatório

10/09/2024, 08:42

Ato ordinatório

10/09/2024, 08:38

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

03/09/2024, 16:50

Recebimento

23/08/2024, 15:10

Ato ordinatório

24/07/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 02:41

Publicação

29/05/2024, 21:13

Ato ordinatório

29/05/2024, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 14:02

Entrega em carga/vista

28/05/2024, 14:02

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:01

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

28/05/2024, 13:58

Recebimento

28/05/2024, 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2024, 10:35

Decurso de Prazo

27/02/2024, 03:37

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 13:55

Recebimento

21/02/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 17:56

Ato ordinatório

07/02/2024, 12:17

Ato ordinatório

31/01/2024, 16:45

Documento (Informações)

26/01/2024, 15:56

Ato ordinatório

26/01/2024, 15:56

Ato ordinatório

26/12/2023, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2023, 00:42

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2023, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 12:12

Entrega em carga/vista

29/11/2023, 12:12

Recebimento

28/11/2023, 15:19

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 19:00

Mero expediente

27/11/2023, 16:37

Ato ordinatório

23/11/2023, 17:07

Ato ordinatório

22/11/2023, 15:26

Documento (Outros documentos)

21/11/2023, 16:30

Conclusão (para decisão)

21/11/2023, 14:20

Desarquivamento

21/11/2023, 14:19

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 17:55

Definitivo

25/02/2021, 16:33

Recebimento

05/02/2021, 09:31

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2021, 01:22

Publicação

27/01/2021, 23:07

Publicação

27/01/2021, 23:07

Publicação

27/01/2021, 23:07

Ato ordinatório

27/01/2021, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2021, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2021, 14:24

Entrega em carga/vista

26/01/2021, 14:24

Ato ordinatório

26/01/2021, 14:23

Recebimento

13/01/2021, 14:05

Mero expediente

13/01/2021, 14:05

Conclusão (para despacho)

14/12/2020, 17:17

Trânsito em julgado

14/12/2020, 17:15

Reativação

27/10/2020, 12:50

Reativação

27/10/2020, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2020, 15:03

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2020, 15:03

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2020, 15:02

Petição (Contra-razões)

05/02/2020, 17:52

Ato ordinatório

17/01/2020, 16:12

Publicação

15/01/2020, 21:24

Ato ordinatório

15/01/2020, 07:57

Ato ordinatório

14/01/2020, 18:48

Recebimento

06/01/2020, 11:30

Petição (Petição (outras))

06/01/2020, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2019, 02:53

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2019, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2019, 15:41

Entrega em carga/vista

10/12/2019, 15:41

Publicação

29/11/2019, 21:33

Ato ordinatório

29/11/2019, 08:04

Ato ordinatório

28/11/2019, 18:54

Recebimento

27/11/2019, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2019, 17:27

Ato ordinatório

27/11/2019, 17:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2019, 17:27

Conclusão (para despacho)

25/11/2019, 19:00

Recebimento

22/11/2019, 17:21

Petição (Petição (outras))

22/11/2019, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2019, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2019, 16:37

Entrega em carga/vista

07/11/2019, 16:37

Recebimento

07/11/2019, 15:10

Mero expediente

07/11/2019, 15:10

Conclusão (para despacho)

06/11/2019, 16:01

Recebimento

04/11/2019, 16:27

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2019, 02:27

Petição (Embargos de declaração)

30/10/2019, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2019, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2019, 13:48

Entrega em carga/vista

24/10/2019, 13:48

Publicação

22/10/2019, 21:57

Ato ordinatório

22/10/2019, 08:48

Ato ordinatório

21/10/2019, 16:12

Recebimento

21/10/2019, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2019, 14:33

Ato ordinatório

21/10/2019, 14:32

Procedência

21/10/2019, 14:32

Petição (Petição (outras))

25/04/2019, 17:15

Petição (Petição (outras))

20/06/2018, 15:38

Conclusão (para julgamento)

04/04/2018, 17:00

Recebimento

21/03/2018, 19:01

Petição (Petição (outras))

21/03/2018, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2018, 08:30

Publicação

14/03/2018, 08:58

Ato ordinatório

13/03/2018, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2018, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2018, 17:27

Entrega em carga/vista

09/03/2018, 17:27

Ato ordinatório

09/03/2018, 17:26

Recebimento

08/03/2018, 14:54

Mero expediente

08/03/2018, 14:53

Conclusão (para despacho)

07/03/2018, 12:23

Ato ordinatório

06/03/2018, 16:35

Recebimento

19/02/2018, 15:34

Petição (Petição (outras))

19/02/2018, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2018, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2018, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2018, 18:33

Entrega em carga/vista

07/02/2018, 18:33

Petição (Petição (outras))

05/02/2018, 18:28

Publicação

30/01/2018, 22:05

Ato ordinatório

30/01/2018, 12:23

Ato ordinatório

29/01/2018, 16:16

Recebimento

15/01/2018, 15:18

Mero expediente

15/01/2018, 15:18

Ato ordinatório

06/12/2017, 17:52

Petição (Replica)

04/12/2017, 18:53

Ato ordinatório

20/11/2017, 18:14

Publicação

17/11/2017, 22:58

Ato ordinatório

17/11/2017, 12:16

Ato ordinatório

16/11/2017, 17:13

Petição (Contestação)

13/11/2017, 10:47

Ato ordinatório

09/10/2017, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2017, 16:01

Expedição de documento (Carta)

09/10/2017, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2017, 14:21

Entrega em carga/vista

09/10/2017, 14:21

Recebimento

09/10/2017, 13:44

Mero expediente

09/10/2017, 13:43

Conclusão (para despacho)

09/10/2017, 12:08

Custas

09/10/2017, 12:01

Custas

09/10/2017, 12:01

Distribuição (sorteio)

09/10/2017, 12:01