Procedimento Comum Cível 0800553-97.2025.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800553-97.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 13:16

Documento (Informações)

04/02/2026, 13:13

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:43

Trânsito em julgado

26/01/2026, 14:37

Ato ordinatório

01/12/2025, 14:44

Publicação

28/11/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 155-161: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ordinária proposta por Ana Paula Freitas Barbosa em face de Águas Guariroba S.A., pelas razões de fato e de direito expostas. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que apoiado no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão dos beneficios da justiça gratuita.. Por consequência, revogo a tutela de urgência e determino que se oficie ao SPC/SERASA para restabelecer as restrições ao nome da parte autora. Diante das circunstâncias dos autos, restou caracterizada má-fé processual da autora, por ter deduzido pretensão com alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), pois sabia que os débitos eram legítimos e, mesmo assim, promoveu ação judicial pretendendo a declaração de sua inexigibilidade, além de indenização por dano moral. Em consequência, condeno-a ao pagamento de multa, arbitrada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.81 do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Oportunamente arquive-se, independentemente de novo despacho.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 07:39

Ato ordinatório

26/11/2025, 13:01

Recebimento

21/11/2025, 20:05

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2025, 20:05

Ato ordinatório

21/11/2025, 20:05

Improcedência

21/11/2025, 20:04

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:14

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Ana Paula Freitas Barbosa - Diante disso, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim especial de determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros do SCPC/SERASA, apenas com relação à dívida discutida, até ulterior deliberação deste Juízo. Para tanto, oficie-se ao SCPC e à SERASA. No mais, inclua-se em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM nº. 359/2016, art. 4º). Intimação - ADV: Patricia Feitosa de Oliveira (OAB 19417/MS) Processo 0800553-97.2025.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. Advirtam-se ambas as partes que caso não tenham interesse na autocomposição, deverão assim se manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). Não havendo composição, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, havendo necessidade de instrução do feito, as provas que pretendem produzir, os fatos controvertidos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no prazo de 15 dias a contar da intimação do presente despacho, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para saneamento e designação de audiência ou prolação de sentença, conforme o caso. Por fim, defiro a gratuidade processual. Às providências e intimações necessárias.

26/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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