Procedimento Comum Cível 0800399-90.2024.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800399-90.2024.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 02:49

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 13:06

Reativação

09/06/2025, 12:28

Reativação

09/06/2025, 12:28

Trânsito em julgado

09/06/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dionizio Euzebio DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE - UTILIZAÇÃO DAS ALTERNATIVAS OFERECIDAS - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - FÁRMACO REJEITADO PELO CONITEC - TEMA 6 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. 6.º). 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos alguns requisitos. 3.Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (RE 566.471). 4. Não demonstrada a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. 5. Ausência de exames ou laudo fundamentado e circunstanciado do profissional médico que atende a parte, a fim de demonstrar a impossibilidade de substituição. 6. Não preenchidos os requisitos para a concessão de fármaco não disponibilizado pelo sistema público de saúde (Tema 6 do STF e do Tema 106 do STJ). 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800399-90.2024.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dionizio Euzebio DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800399-90.2024.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a):

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dionizio Euzebio DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800399-90.2024.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 16:45

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2025, 16:45

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2025, 16:45

Documento (Ofício)

13/02/2025, 16:09

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:42

Documentos

Acórdão

•10/04/2025, 00:00

Despacho

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dionizio Euzebio DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE - UTILIZAÇÃO DAS ALTERNATIVAS OFERECIDAS - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - FÁRMACO REJEITADO PELO CONITEC - TEMA 6 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. 6.º). 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos alguns requisitos. 3.Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (RE 566.471). 4. Não demonstrada a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. 5. Ausência de exames ou laudo fundamentado e circunstanciado do profissional médico que atende a parte, a fim de demonstrar a impossibilidade de substituição. 6. Não preenchidos os requisitos para a concessão de fármaco não disponibilizado pelo sistema público de saúde (Tema 6 do STF e do Tema 106 do STJ). 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800399-90.2024.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

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