Execução Fiscal 0911016-30.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

SILMAR DE FÁTIMA LIMA RAMOS

OAB/MS 7110·CPF·Representa: Autor

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB/MS 7473·CPF·Representa: Autor

SILMAR DE FÁTIMA LIMA RAMOS

OAB/MS 7110·CPF·Representa: Réu

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB/MS 7473·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Provisório

18/05/2026, 11:54

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 13:16

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:16

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:10

Recebimento

16/03/2026, 15:50

Outras Decisões

03/03/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 16:21

Decurso de Prazo

30/05/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 15:39

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:38

Publicação

26/03/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denir de Souza Nantes (OAB 7473/MS), Silmar de Fátima Lima Ramos (OAB 7110/MS) Processo 0911016-30.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Paulo Roberto de Almeida - Reservo a análise da petição retro. Vislumbro que dos débitos constantes na CDA, parte trata de "parcelamento", entretanto ali não atende aos requisitos do art. 202 do CTN. Assina-se o prazo de 10 dias para regularização. O desatendimento torna o título nulo (art. 203 CTN) no que se refere aquele crédito com a consequente extinção parcial. Decorrido o prazo com ou sem atendimento, retornem. Int. e Cumpra-se.

26/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(75)

Provisório

18/05/2026, 11:54

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 13:16

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:16

Documentos

•26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:10

Recebimento

16/03/2026, 15:50

Outras Decisões

03/03/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 16:21

Decurso de Prazo

30/05/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 15:39

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:38

Publicação

26/03/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denir de Souza Nantes (OAB 7473/MS), Silmar de Fátima Lima Ramos (OAB 7110/MS) Processo 0911016-30.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Paulo Roberto de Almeida - Reservo a análise da petição retro. Vislumbro que dos débitos constantes na CDA, parte trata de "parcelamento", entretanto ali não atende aos requisitos do art. 202 do CTN. Assina-se o prazo de 10 dias para regularização. O desatendimento torna o título nulo (art. 203 CTN) no que se refere aquele crédito com a consequente extinção parcial. Decorrido o prazo com ou sem atendimento, retornem. Int. e Cumpra-se.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:58

Ato ordinatório

24/03/2025, 11:57

Ato ordinatório

24/03/2025, 11:08

Recebimento

12/03/2025, 17:41

Mero expediente

12/03/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2024, 10:01

Ato ordinatório

30/07/2021, 00:53

Conclusão (para decisão)

08/07/2021, 15:39

Ato ordinatório

08/07/2021, 14:45

Decurso de Prazo

09/04/2021, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2020, 09:22

Ato ordinatório

29/01/2020, 09:21

Recebimento

27/01/2020, 07:43

Mero expediente

27/01/2020, 07:43

Conclusão (para despacho)

06/08/2019, 19:39

Decurso de Prazo

17/06/2019, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2019, 09:55

Ato ordinatório

06/05/2019, 09:55

Petição (Petição (outras))

28/11/2018, 16:10

Ato ordinatório

01/11/2018, 03:35

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2018, 14:02

Ato ordinatório

18/09/2018, 14:02

Petição (Petição (outras))

17/09/2018, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2018, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2018, 13:37

Ato ordinatório

10/08/2018, 13:37

Petição (Petição (outras))

07/08/2018, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2018, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2018, 13:46

Ato ordinatório

17/07/2018, 13:45

Petição (Petição (outras))

13/07/2018, 10:26

Ato ordinatório

11/07/2018, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2018, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2018, 17:42

Ato ordinatório

06/06/2018, 17:41

Petição (Petição (outras))

06/06/2018, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2018, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2018, 15:07

Ato ordinatório

07/05/2018, 15:04

Petição (Petição (outras))

06/05/2018, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2018, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2018, 18:39

Ato ordinatório

13/04/2018, 18:38

Petição (Petição (outras))

13/04/2018, 13:39

Petição (Petição (outras))

09/04/2018, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2018, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2018, 13:10

Ato ordinatório

14/03/2018, 13:09

Ato ordinatório

13/03/2018, 15:58

Ato ordinatório

13/03/2018, 15:58

Documento (Mandado)

13/03/2018, 15:58

Documento (Certidão)

13/03/2018, 15:57

Ato ordinatório

06/10/2015, 17:11

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2015, 13:28

Ato ordinatório

06/03/2012, 12:00

Recebimento

28/02/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2011, 12:00