Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Adriana Cristina Aveiro (OAB 13313/MS) Processo 0801433-63.2024.8.12.0031 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Loja Belle Star Ltda - SENTENÇA
Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes (fls. 33/35), o que faço com amparo no artigo 487, inc. II, alínea "b", do Código de Processo Civil, assim resolvido o mérito do processo. Sem custas por tratar-se de processo do Juizado Especial Cível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se com as baixas necessárias.